Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39698, de 28 de fevereiro de 2019

Nº 39698/2019

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Altera as estruturas administrativas do Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.

Ficam extintos as Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I.

Art. 2.

Ficam criados os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 3.

O saldo financeiro remanescente da extinção e criação de cargos comissionados de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 4.

Compete a Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.698, de 28 fevereiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 49500562) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 49500563); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 49500564) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 49500589) - UNIDADE DE CONTROLE DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA - GERÊNCIA DE GESTÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO - ENCARREGADORIA DE CADASTRO - Encarregado, DFG-10, 01 (Código SIGRH: 49500630); - DIRETORIA TÉCNICA - Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 49500596) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO DE TRANSPORTES - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO II - ENCARREGADORIA DE PLANEJAMENTO II - Encarregado, DFG-10, 01 (Código SIGRH: 49500631) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO III E SUPERVISÃO OPERACIONAL - ENCARREGADORIA DE PLANEJAMENTO III - Encarregado, DFG-10, 01 (Código SIGRH: 49500632) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - ENCARREGADORIA DE PROJETOS - Encarregado, DFG-10, 01 (Código SIGRH: 49500604) - GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DE PUBLICIDADE - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 49500605).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 39.698, de 28 fevereiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-04 ,01 - DIRETORIA TÉCNICA - Assessor, DFA-14, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39698, de 28 de fevereiro de 2019

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