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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39664, de 11 de fevereiro de 2019

Nº 39664/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Altera a estrutura administrativa de Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2.
O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3.
Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 4.
Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 39.664, de 11 de fevereiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 02900328); Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 02900343) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH: 02900331) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 02900347) - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH: 02900193) - NÚCLEO DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH: 02900197); Assessor Técnico, DFA-08, 02 (códigos SIGRH: 02900198 e 02900199) - NUCLEO DE GESTAO DE PESSOAS - Chefe, DFG-12, 01 (códigos SIGRH: 02900201); Assessor Técnico, DFA-08, 04 (código SIGRH: 02900332, 02900333, 02900348 e 02900349) - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH: 02900203); Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH: 02900350); Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 02900351) - NÚCLEO DE INFORMÁTICA - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH: 02900205); Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 02900352) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 02900208); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 02900334); Assessor Técnico, DFA-08, 04 (código SIGRH: 02900335, 02900336, 02900337, 02900354) - DIRETORIA JURÍDICA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 02900323); Assessor Técnico, DFA-08, 02 (códigos SIGRH: 02900307 e 02900339) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 02900216) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH: 02900324); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código SIGRH: 02900342) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH: 02900325); Assessor Técnico, DFA-08, 03 (códigos SIGRH: 02900237, 02900243 e 02900358) - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E RETORNO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 02900253) - GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS - Assessor Técnico, DFA-08, 02 (código SIGRH: 02900256 e 02900255) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRASÍLIA - Assessor Técnico, DFA-08, 03 (códigos SIGRH: 02900258, 02900259 e 02900260) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 02900264) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA - Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH: 02900327) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GUARÁ - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 02900275) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SOBRADINHO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 02900281) - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 02900360).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.664, de 11 de fevereiro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF - GABINETE - Assessor, D FA - 12, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - NÚCLEO DE COMPRAS E SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E CONTRATOS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 05 - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Assessor Técnico, DFA-09, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO - Assessor Técnico, DFA-09, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL - Assessor Técnico, DFA-10, 04 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO - Assessor Técnico, DFA-10, 04 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E RETORNO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS - Assessor Técnico, DFA-09, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRASÍLIA - Assessor Técnico, DFA-10, 03 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRAZLÂNDIA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GUARÁ - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE PLANALTINA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SOBRADINHO - Assessor Técnico, DFA-10, 02 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE TAGUATINGA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO RIACHO FUNDO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - Assessor, DFA12, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 3º do Decreto nº 39.664, de 11 de fevereiro de 2019)

1. INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF

2. GABINETE

3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

4. ASSESSORIA JURÍDICA

5. ESCOLA DO CONSUMIDOR

6. OUVIDORIA

7. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL

7.1 GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL

7.1.1 NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

7.1.2 NÚCLEO DE COMPRAS E SUPORTE OPERACIONAL

7.1,3 NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E CONTRATOS

7.1.4 NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS

7.1.5 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

7.2 GERÊNCIA DE INFORMÁTICA

8. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

9. DIRETORIA JURÍDICA

10. DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

10.1 GERÊNCIA DE ATENDIMENTO

10.1.1 NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

10.1.2 NÚCLEO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO

10.1.3 NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E RETORNO

10.2 GERÊNCIA DE NÚCLEOS REGIONAIS

10.2.1 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRASÍLIA

10.2.2 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE BRAZLÂNDIA

10.2.3 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE CEILÂNDIA

10.2.4 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GAMA

10.2.5 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO GUARÁ

10.2.6 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE PLANALTINA

10.2.7 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE SOBRADINHO

10.2.8 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE TAGUATINGA

10.2.9 NÚCLEO DE ATENDIMENTO DO RIACHO FUNDO

11. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Retificado no DODF nº 35, de 19/02/2019, pág. 1.

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