Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38546, de 10 de outubro de 2017
Nº 38546/2017
Art. 1.
Fica aprovado o regimento interno da Junta de Recursos da Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - JUFAD-DER/DF, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Aprova o regimento interno da Junta de Recursos da Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como o que consta no processo administrativo nº 113.000.353/2017, DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA JUFAD/DER/DF
TÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
CAPÍTULO I
Art. 1.
Junta Administrativa de Recursos da Faixa de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - JUFAD-DER/DF, órgão colegiado, previsto no artigo 38 da Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, que tem por finalidade o julgamento dos recursos interpostos contra notificações e sanções aplicadas pela Fiscalização de Faixas de Domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 2.
Os membros da JUFAD-DER/DF e seus respectivos suplentes terão o mandato de três anos, com recondução permitida. Os membros da JUFAD-DER/DF e seus respectivos suplentes terão o mandato de três anos, com recondução permitida, sendo remunerados na forma e condições fixadas pela Lei Distrital nº 4.585, de 13 de julho de 2011. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 44628 de 13/06/2023)
Art. 3.
Na hipótese de perda de mandato de titular integrante da JUFAD-DER/DF, convocarse-á o respectivo suplente.
Parágrafo únicoDeverão ser tomadas as devidas providências para a nomeação de novo membro suplente.
Art. 4.
Nas hipóteses regulamentares de afastamento do presidente o seu substituto assume imediatamente as funções a serem desempenhadas.
Art. 5.
São impedidos de compor a JUFAD-DER/DF:
Iparentes até o 3º grau entre si, em linha direta ou colateral;
IIpessoas comprovadamente inidôneas;
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA JUFAD-DER/DF
Art. 6.
Compete à JUFAD-DER/DF:
Ijulgar os recursos interpostos pelos infratores contra notificações e sanções aplicadas pelos Fiscais de Faixa de Domínio do DER/DF;
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 7.
Compete ao presidente da JUFAD-DER/DF:
Ipresidir as reuniões;
IIdirigir os trabalhos, propor questões de ordem e apurar os resultados dos julgamentos;
IIInomear relatores;
IVparticipar dos debates, votar e relatar os processos que lhe couberem por distribuição;
Vrepresentar a Junta ou, em caso de impedimento, designar outro membro para fazê-lo;
VIconvocar as sessões extraordinárias;
VIIassinar, juntamente com os demais membros, as decisões prolatadas nos processos julgados;
VIIIcomunicar ao diretor-geral do DER/DF a vacância de membros efetivos e suplentes, nos casos previstos na legislação de regência;
IXconvocar os membros suplentes, nos casos previstos neste Regimento.
Parágrafo únicoA Presidência da JUFAD/DER-DF será exercida pelo Diretor da Diretoria de Faixas de Domínio do DER/DF, ou outra unidade que vier a substituí-la. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44628 de 13/06/2023)
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 8.
Compete aos membros da JUFAD-DER/DF:
Icomparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, e justificar eventuais ausências;
IIrelatar, dentro do prazo fixado pelo presidente, os processos que lhe forem distribuídos, proferindo o seu voto no final do relatório;
IIIdiscutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
IVpedir vista de qualquer processo em julgamento, quando julgar necessário, devolvendoo ao respectivo relator, no prazo de cinco dias, com parecer fundamentado;
Vrepresentar a Junta em atos públicos, por indicação do presidente ou por deliberação;
VIassinar o livro de presença, assim como a ata das reuniões a que comparecer;
VIIcomunicar ao presidente da JUFAD-DER/DF, com a necessária antecedência, a sua entrada em férias ou impedimento, a fim de que seja convocado o suplente;
VIIIexercer outros encargos que se insiram no âmbito de suas atribuições específicas.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO
Art. 9.
A secretaria da JUFAD-DER/DF será desempenhada por servidor lotado na Diretoria de Faixa de Domínio do DER/DF, previamente designado pelo Presidente da JUFADDER/DF, para desempenhar tal função.
Art. 10.
Compete ao secretário da JUFAD-DER/DF:
Iorganizar os serviços de protocolo, autuação e arquivo - recebendo, registrando e distribuindo os processos, documentos e papéis em tramitação - e despachar o expediente;
IIorganizar e manter documentos e legislações de interesse da Junta;
IIIprovidenciar os expedientes decorrentes de julgamentos a cargo da junta;
IVexercer as atividades da secretaria;
Vsecretariar as reuniões da Junta, lavrando as atas e promovendo a publicação de seu resumo;
VIinstruir e preparar os processos e outros documentos a serem submetidos à deliberação da Junta;
VIIpreparar a agenda das reuniões e distribuí-la aos membros da Junta, com antecedência mínima de quarenta e oito horas;
VIIIregistrar a distribuição dos processos aos membros da Junta, controlando-lhes os prazos;
IXpassar certidões e promover publicação de editais e outros atos da Junta;
Xrubricar todos os livros necessários ao expediente;
XIatender ao público com presteza e dedicação;
TÍTULO III
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES
Art. 11.
A JUFAD-DER/DF reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente, na forma disposta neste artigo.
§ 1ºAs sessões ordinárias semanais serão objeto de deliberação da Junta, que fixará dia e hora para sua realização, conforme calendário anual aprovado na primeira sessão ordinária de cada exercício.
§ 2ºA Junta reunir-se-á extraordinariamente por convocação do seu presidente, ou por requerimento de seus membros.
§ 3ºA Junta somente deliberará com o presidente e seus membros presentes.
Art. 12.
A ordem dos trabalhos das reuniões da JUFAD-DER/DF será a seguinte:
Iabertura da sessão pelo presidente;
IIleitura, discussão e votação dos processos da sessão anterior;
IIIleitura do expediente e da ordem do dia;
IVdiscussão e votação dos assuntos constantes da pauta da sessão;
Vdeliberação sobre pedidos de inclusão de assuntos na pauta da sessão seguinte;
VIassuntos gerais.
Art. 13.
Caberá ao presidente, nas decisões plenárias, o voto quantitativo e, em caso de abstenção justificada de um dos membros do colegiado, o qualitativo.
Art. 14.
As sessões serão de caráter reservado.
Art. 15.
De cada sessão lavrar-se-á uma ata, que será assinada pelo presidente, seus dois membros e secretário, sendo arquivada na Secretaria da Junta.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 16.
Recurso é a petição elaborada pelo autuado, objetivando submeter à julgamento, pela instância superior, decisão da autoridade que aplicou a sanção, em conformidade com a Lei nº 5.795 de 27 de dezembro de 2016 e demais complementares.
Art. 17.
s recursos de competência da JUFAD-DER/DF serão interpostos por escrito, em formulário padrão, devendo ser protocolados na Secretaria da junta.
Art. 18.
s recursos serão distribuídos, alternadamente, para relatoria, aos membros da JUFAD-DER/DF, e, salvo justo motivo, julgados na ordem cronológica de sua interposição.
Parágrafo únicoTerão prioridade na tramitação de seus recursos os idosos acima de sessenta anos, na forma estabelecida pelo art. 71 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e pelo Decreto nº 24.614, de 25 de maio de 2004.
Art. 19.
Caberá recurso:
Idas sanções impostas para a JUFAD-DER/DF;
IIdas decisões da JUFAD-DER/DF para o Diretor Geral do DER/DF.
Art. 20.
recurso deverá ser instruído com todas as provas do alegado junto com os documentos necessários para o seu julgamento.
Art. 21.
Em qualquer fase de tramitação do recurso, as partes interessadas poderão requerer vistas dos autos respectivos, que não poderão, contudo, ser retirados do órgão.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 22.
recurso dirigido à JUFAD-DER/DF deverá ser interposto no prazo legalmente estabelecido no art. 37 da Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016.
Art. 23.
A JUFAD-DER/DF julgará os recursos a ela submetidos no prazo de quinze dias contados da data em que forem protocolados em sua Secretaria.
Art. 24.
Interposto recurso contra decisão da JUFAD-DER/DF, o Presidente da junta, no prazo de cinco dias, contados da interposição, remeterá o processo ao Diretor Geral.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25.
horário de expediente da Secretaria da JUFAD-DER/DF será o mesmo da Diretoria de Faixas de Domínio do DER/DF, onde estará instalada.
Art. 26.
s casos não previstos neste Regimento serão resolvidos por deliberação da JUFADDER/DF.
Art. 27.
Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.