Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3849, de 13 de setembro de 1977

Nº 3849/1977

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°, da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1 .976, combinado com o Art. 41, Item l, das Normais Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 026 091/77

DECRETA :

Art. 1.

- Fico aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:

03070202.003 -Assessoramento Superior

3. 1 .2. O-Material de Consumo .......................................................60.000,00

3. 1 .3.2-Outros Serviços de Terceiros .............................................120.000,00

3. 1. 4. O - Encargos Diversos ........................................................420.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°, Item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1 .964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

99999999 999 . Reserva de Contingência

3. 2. 6. O - Reserva de Contingência ........................................600.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre das atividades mencionadas neste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de setembro de 1. 977

89° da República e 18° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3849, de 13 de setembro de 1977

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