Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37940, de 30 de dezembro de 2016

Nº 37940/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

As linhas do modo rodoviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal são classificadas, segundo suas características predominantes, em:

IUrbanas - 1 (U-1);

IIUrbanas - 2 (U-2);

IIIUrbanas - 3 (U-3);

IVMetropolitanas - 1 (M-1);

VMetropolitanas - 2 (M-2);

VIMetropolitanas - 3 (M-3).

Parágrafo únicoAs linhas que compõem cada uma das classificações relacionadas nos incisos do "caput" serão discriminadas uma a uma em ato próprio da Entidade Gestora do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, com as suas respectivas tarifas.

Fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando os estudos técnicos constante do Processo Administrativo n.º 098.002.572/2016, que versa sobre o reajuste da tarifa usuário, decreta:

Art. 2.

As tarifas do modo rodoviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal passam a vigorar com os seguintes valores:

Ias linhas classificadas como "Urbana 1 (U-1)" e "Urbana 3 (U-3)" passam de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos) para R$ 2,50 ( dois reais e cinquenta centavos);

IIas linhas classificadas como "Metropolitana 1 (M-1)", "Metropolitana 3 (M-3)" e "Urbana 2 (U-2)" passam de R$ 3,00 (três reais) para R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos);

IIIas linhas classificadas como "Metropolitana 2 (M-2)" passam de R$ 4,00 (quatro reais) para R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 3.

A tarifa do modo metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - METRÔ/DF passa a vigorar com o valor único de R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 4.

As tarifas relativas ao Serviço de Transporte Público Complementar Rural - STPCR passam a vigorar com os seguintes valores:

Ias linhas de R$ 3,00 (três reais) passam para R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos);

IIas linhas de R$ 3,00 (três reais) passam para R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos);

IIIas linhas de R$ 3,00 (três reais) passam para R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos);

IVas linhas de R$ 4,00 (quatro reais) passam para R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 5.

A tarifa relativa à linha 113 - Executivo Aeroporto Internacional de Brasília, operada pela Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, passa de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 12,00 (doze reais).

Art. 6.

Fixa-se o percentual a que se refere o artigo 2º da Lei n.º 445, de 14 de maio de 1993 em zero.

Art. 7.

Os créditos de vale transporte adquiridos até a entrada em vigor deste Decreto terão validade de 30 (trinta) dias a contar dessa data.

Art. 8.

Este Decreto entrará em vigor à 0h00 (zero hora) do dia 02 de janeiro de 2017.

Art. 9.

Revoga-se o Decreto n.º 36.762, de 18 de setembro de 2015, e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2016

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, Edição Extra de 30/12/2016

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, Edição Extra, seção 1 e 2 de 30/12/2016 p. 16, col. 2

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