Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2115, de 16 de janeiro de 2017
Nº 2115/2017
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Susta os efeitos do Decreto nº 37.940, de 30 de dezembro de 2016, que fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 37.940, de 30 de dezembro de 2016, por exorbitar o poder regulamentar.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 13, de 18 de janeiro de 2017, página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 20/01/2017