Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37875, de 21 de dezembro de 2016

Nº 37875/2016

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e o art. 22, parágrafo único, inciso III, c/c art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA:

Art. 1.

Fica remanejada a Unidade de Atividades de Apoio ao Desenvolvimento Econômico, do Gabinete da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal para a Secretaria Adjunta de Economia e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, mantidas a estrutura administrativa e de cargos comissão existentes e seus atuais ocupantes, observando o contido no artigo 3º do presente Decreto.

Art. 2.

As unidades administrativas, os cargos em comissão e os cargos de natureza especial relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas, nos cargos em comissão e nos cargos de natureza especial relacionados no Anexo II.

Parágrafo únicoAs transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, e não acarreta aumento de despesas.

Art. 3.

Ficam transferidos para a Gerência de Atividades de Apoio ao Desenvolvimento Econômico, da Unidade de Atividades de Apoio ao Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Adjunta de Economia e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, os cargos de Assessor e Assessor Técnico pertencentes a Unidade de Atividades de Apoio ao Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Adjunta de Economia e Desenvolvimento Sustentável, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 4.

O saldo financeiro da transformação de cargos remanescente deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2016

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 37.875, de 21 de dezembro de 2016)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 01600860); Assessor, DFA-16, 01 (código SIGRH 01600870); Assessor, DFA-14, 03 (código SIGRH 01600871, 01600872 e 01600875); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01600876); Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH 01600878); Assessor Técnico, DFA-06, 01 (código SIGRH 01600879) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01600898) - UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROCIDADES - Assessor de Atração de Investimentos, DFA-17, 01 (código SIGRH 01600900); Assessor de Desenvolvimento Econômico e Institucional, DFA-17, 01 (código SIGRH 01600901); Assessor de Projetos, Obras e Meio Ambiente, DFA-17, 01 (código SIGRH 01600902); Assessor de Planejamento Administrativo, Financeiro e Contábil, DFA-17, 01 (código SIGRH 01600903) - UNIDADE DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE EMPRESAS – Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH 01600910) - UNIDADE DE ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 01600912); Assessor DFA-08, 01 (código SIGRH 01600925) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH 01600940); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01600942), Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 01600946) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E APOIO LOGÍSTICO - NÚCLEO DE TRANSPORTE, Assessor Técnico, DFA-08, 01; (código SIGRH 016000976); Assessor Técnico, DFA-06, 01 (código SIGRH 01600977) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH 01600991); Assessor, DFA-10, 01 (código SIGRH 01600992) - SUBSECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E FOMENTO – GERÊNCIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS – Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601000) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor, DFA-10, 03 (código SIGRH 01601013, 01601014 e 01601017) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01601021); Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH 01601025); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 01601026) - DIRETORIA DE ANÁLISE E DE ACOMPANHAMENTO DE METAS DE PROJETO - Assessor, DFA-11, 04 (código SIGRH 01601031, 01601032, 01601033 e 01601034) - DIRETORIA DE CONTROLE DE ÁREAS - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREA - Assessor, DFA-11, 01 (código SIGRH 01601055).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 37.875, de 21 de dezembro de 2016)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-16, 01 - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Chefe, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROCIDADES – Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL – Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL - Diretor, CNE-07, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor, DFA-13, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Assessor, Símbolo DFA-16, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - UNIDADE DE ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE ATIVIDADES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor DFA-14, 01; Assessor DFA-12, 01; Assessor DFA-11, 04; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-09, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - NÚCLEO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - FUNDEFE - Assessor, DFA-11, 01 - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E APOIO LOGÍSTICO - Assessor, DFA-12, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE – Assessor Técnico, DFA-09, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - SUBSECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DESBUROCRATIZAÇÃO E DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE E DE ACOMPANHAMENTO DE METAS DE PROJETO - Assessor, DFA-16, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37875, de 21 de dezembro de 2016

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