Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37573, de 25 de agosto de 2016
Nº 37573/2016
Art. 1.
Fica instituído o Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal, conjunto integrado de iniciativas e instrumentos de prospecção, formulação, implementação, monitoramento e avaliação dos resultados das Políticas Públicas e Projetos Estratégicos do Governo, com a finalidade de:
Idotar as ações de governo de seletividade e foco estratégico;
IIpromover a transparência e o controle social; e
IIIpromover a eficiência e a racionalização dos gastos públicos; e
Institui o Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal, o Sistema Gestão-DF, o Selo Projeto Prioritário, normatiza a Rede de Gestão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
O Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal compõe-se de:
Iplanejamento Estratégico de Governo;
IIalinhamento organizacional;
IIIexecução da Estratégia; e
IVmonitoramento e avaliação.
Art. 3.
Para fins deste Decreto, considera-se:
IMonitoramento: acompanhamento de programas, subprogramas e projetos estratégicos por meio de colete de dados, reuniões de gestão, confirmação da exatidão das informações e geração de relatórios sobre as realizações;
IIAvaliação: processo de análise sistemática de informações sobre atividades, características, resultados e impactos de programas, subprogramas e projetos estratégicos, com base em critérios fundamentados para formar juízo sobre sua eficiência, eficácia e efetividade;
IIIProgramas estratégicos: conjunto de subprogramas e projetos estratégicos, inter-relacionados, que visam atender a um ou mais objetivos estratégicos do Governo
IVSubprogramas estratégicos: conjunto de projetos estratégicos, inter-relacionados, que visam atender a um objetivo estratégico do Governo;
VProjetos estratégicos: conjunto de ações inter-relacionadas, com prazo de execução definido, recursos e objetivos claramente previstos, que visam o desenvolvimento de um novo produto ou serviço ou a melhoria dos processos de trabalho;
VIProjetos Estratégicos Especiais: projetos estratégicos geridos pelo Escritório de Projetos Especiais;
VIIProcessos Estratégicos: conjunto de rotinas que contribuem direta e fortemente para o alcance dos objetivos estratégicos;
VIIIIndicadores: medidas que expressam ou quantificam um insumo, um resultado, uma característica ou o desempenho da Administração, sob a ótica da Estratégia.
Art. 4.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) devem ser alinhados ao Planejamento Estratégico de Governo, traduzido pelo Mapa Estratégico.
§ 1ºO Mapa Estratégico é traduzido por um conjunto harmônico de objetivos estratégicos, alinhados à visão de futuro do Governo do Distrito Federal, quantificando em metas e indicadores estratégicos.
§ 2ºO Planejamento Estratégico do Governo do Distrito Federal e suas alterações serão aprovados pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 5.
A execução da estratégia do Governo deve ocorrer por meio dos programas, subprogramas e projetos estratégicos.
§ 1ºOs órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal devem estar alinhados à Estratégia de Governo, no âmbito de suas competências, mediante pactuação anual de resultados.
§ 2ºOs órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal devem realizar todas as atividades técnicas, administrativas e operacionais necessárias à implementação dos programas, subprogramas e projetos estratégicos.
Art. 6.
A verificação dos indicadores de desempenho dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal será realizada periodicamente por meio de monitoramento e avaliação.
Parágrafo únicoA medição, registro e análise dos indicadores relativos à estratégia é de responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, em conformidade com as pactuações de resultados com o Governador.
Art. 7.
Para a avaliação da execução de estratégia, além do monitoramento realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (SEPLAG/DF), serão realizadas as seguintes reuniões periódicas:
IReunião Setorial de Avaliação de Resultados (RSAR), realizada no âmbito interno de cada órgão ou entidade Complexo Administrativo do Distrito Federal;
IIReunião de Avaliação de Resultados (RAR), realizada em grupos temáticos ou separadamente, presidida pelo Governador, com coordenação técnica do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e participação do Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais;
IIIReunião de Alinhamento da Estratégia (RAE), presidida pelo Governador, com coordenação técnica do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e participação dos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
§ 1ºNa RAE serão avaliadas e discutidas as propostas de correções para a formulação e a execução da estratégia.
§ 2ºOs órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal poderão ser chamados a participar de quaisquer das reuniões descritas no incisos II e III para fins de monitoramento e avaliação ou de colaboração com informações necessárias a tomada de decisões.
Art. 8.
Fica criado o Sistema Gestão - DF, software desenvolvido e mantido pela SEPLAG/DF, para utilização como ferramenta para o registro da execução de programas, subprogramas, projetos, de indicadores de processos e de indicadores estratégicos.
Parágrafo únicoO Sistema Gestão - DF destina-se a:
Iregistrar a formulação do planejamento estratégico institucional;
IIregistrar o acompanhamento e gestão dos programas, subprogramas e projetos estratégicos;
IIIregistrar dados e informações gerenciais sobre os programas, subprogramas, projetos estratégicos;
IVapoiar o monitoramento e avaliação dos programas, subprogramas e dos projetos estratégicos;
Vregistrar dados e informações sobre indicadores estratégicos;
VIregistrar dados e informações sobre os indicadores de processos; e
VIIregistrar outras atividades do interesse do modelo de gestão da estratégia.
Art. 9.
Fica instituída a Rede de Gestão para Resultados do Governo do Distrito Federal, com as seguintes atribuições:
Iparticipar da implementação do Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal;
IIdivulgar e transmitir o conhecimento a respeito das ferramentas e ações necessárias à gestão e acompanhamento dos programas, subprojetos, projetos e processos estratégicos; e
IIIarticular ações para a melhoria da gestão e execução dos programas, subprogramas e projetos estratégicos.
Art. 10.
A Rede de Gestão para Resultados é composta pelos seguintes integrantes:
ISEPLAG/DF, como órgão central e coordenador da implementação do Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal;
IIGovernadoria do Distrito Federal, por meio do Escritório de Projetos Especiais que fará a gestão dos projetos especiais de Governo, na forma estabelecida pelo Decreto n° 37.505, de 22 de julho de 2016;
IIISecretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal (CACI/DF), como órgão consultivo e de apoio na articulação;
IVAssessorias de Gestão da Estratégia e Projetos (AGEPs) de cada órgão e entidade da Administração Pública do Distrito Federal; e
VGerentes de projetos e seus substitutos.
Parágrafo únicoAs empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal poderão designar colaboradores para atuarem como assessores de gestão da estratégia e de projetos.
Art. 11.
Compete à SEPLAG/DF:
Icoordenar o processo de prospecção, formulação, revisão e tradução da Estratégia do Governo;
IIpromover o alinhamento dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal à Estratégia do Governo;
IIIcoordenar a pactuação dos compromissos assumidos anualmente pelos órgãos e entidades do Distrito Federal;
IVapoiar tecnicamente os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal quanto às ferramentas e à metodologia de gerenciamento de projetos e quanto à utilização do Sistema Gestão - DF;
Vconduzir a gestão do portfólio dos programas, subprogramas e projetos estratégicos;
VImonitorar a execução dos programas, subprogramas e projetos estratégicos do Governo;
VIIcoordenar estudos de cenários que impactam na gestão estratégica do Governo;
VIIIrealizar ou demandar estudos de melhores práticas na área de gestão e governança pública para, conforme o caso, sugerir aplicação no Distrito Federal;
IXconduzir a gestão da mudança organizacional e a comunicação da estratégia no âmbito do Governo do Distrito Federal;
Xconsolidar informações sobre os programas e projetos estratégicos para subsidiar a priorização na alocação dos recursos orçamentários;
XIgerir as informações dos programas, subprogramas, projetos, indicadores de processos e indicadores estratégicos do Governo por meio do Sistema Gestão-DF;
XIIconduzir a Gestão da Estratégia, e coordenar tecnicamente as Reuniões de Avaliação dos Acordos de Resultados (RAR) e Reuniões de Alinhamento da Estratégia (RAE);
XIIIgerar informações gerenciais para subsidiar decisões corretivas que favoreçam a realização do planejamento estratégico; e
XIVconduzir a comunicação da estratégia aos servidores e à sociedade de acordo com o Plano de Comunicação da Estratégia.
Art. 12.
Compete à Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN):
Iapoiar a SEPLAG/DF no acompanhamento e análise periódica dos resultados pactuados; e
IIproceder a análise de conjuntura, de cenários e de indicadores estratégicos.
Art. 13.
Compete à CACI/DF:
Iacompanhar o processo de gestão da estratégia, prestando assessoramento sobre a estratégia governamental; e
IIpromover a articulação e integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na formulação e execução das políticas públicas.
Art. 14.
Compete às Assessorias de Gestão Estratégica e Projetos (AGEPs):
Iutilizar o Sistema Gestão-DF como ferramenta de gestão de informações e acompanhamento da Estratégia do Governo, respondendo pelos dados nele inseridos;
IIprestar informações à SEPLAG/DF sobre a execução de programas, subprogramas, projetos e processos estratégicos;
IIIprestar assessoria técnica ao gerente de programas, subprogramas e de projetos estratégicos do órgão ou entidade na qual está lotado;
IVdar apoio metodológico sobre o Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal às equipes que fazem parte do órgão ou entidade na qual está lotado, de acordo com as orientações, ferramentas e metodologia indicados pela SEPLAG/DF;
Vfazer a gestão dos indicadores dos processos no âmbito de sua Unidade; e
VIIpreparar os dirigentes do órgão ou entidade do qual faz parte e apoiá-los nas reuniões previstas no art. 7º deste Decreto, prestando-lhes informações e relatórios sobre as execuções dos programas, subprogramas e projetos estratégicos.
Art. 15.
Compete aos gerentes de projetos e seus substitutos:
Irealizar a gestão de projetos para os quais foi designado;
IIconduzir a execução do projeto sob sua gestão, realizando reuniões, registrando o andamento e articulando as demandas necessárias;
IIIconduzir as reuniões com a equipe do projeto, demandando as ações necessárias aos diversos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;
IVprestar informações ao patrocinador de programa, subprograma ou projeto estratégico, à AGEP ou à SEPLAG/DF
Vutilizar o Sistema Gestão-DF como ferramenta para o registro e acompanhamento do projeto sob sua responsabilidade;
VIutilizar da metodologia e ferramentas indicadas pela SEPLAG/DF para a gestão de projetos; e
VIIconfeccionar relatórios e informativos para a SEPLAG/DF, sempre que lhe for solicitado.
Parágrafo únicoOs gerentes e seus substitutos serão designados por ato do Governador do Distrito Federal.
Art. 16.
Caberá à SEPLAG/DF definir as diretrizes, regulamentar e prover o apoio operacional necessário ao funcionamento do Modelo de Gestão para Resultados do Distrito Federal.
Art. 17.
Fica instituído o selo "PROJETO PRIORITÁRIO", identificação a ser feita em procedimentos e processos administrativos que mereçam celeridade na tramitação visando à execução de projetos estratégicos selecionados.
Parágrafo únicoO selo será regulamentado pela SEPLAG/DF.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 27.691, de 06 de fevereiro de 2007, e o Decreto nº 35.784, de 05 de setembro de 2014.
Brasília, 25 de agosto de 2016.
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
ANEXO ÚNICO
Descrição e Modelo do Selo "Projeto Prioritário"
1. Etiqueta adesiva retangular, na cor branca, tamanho 5 cm de comprimento x 6 cm de largura;
2. PROJETO PRIORITÁRIO escrito na parte superior do selo, na cor vermelha, fonte corbel, tamanho 20;
3. Abaixo, tarja vermelha, espessura de 2 mm, no comprimento de 6 cm;
4. Na tarja vermelha, escrito TRAMITAÇÃO ESPECIAL na cor branca, fonte corbel, tamanho 20;
5. Nos documentos já absorvidos pelo Sistema Eletrônico de Informações, o selo deverá observar os mesmos padrões que os utilizados nos documentos em papel.