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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36944, de 3 de dezembro de 2015

Nº 36944/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 3-A. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
13 artigos
Art. 1.
A Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei nº 4.150, de 5 de junho de 2008, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, passa a ter a estrutura administrativa prevista no Anexo I.

Casa Civil

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.
Ficam mantidos o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNP-03, de Diretor-Presidente, da Agência de Fiscalização do DF – AGEFIS, e o seu atual ocupante.
Art. 3.
As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo II ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo III.
Parágrafo únicoA transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 3-A.
Compete à Unidade Técnica de Julgamento (UTJ) o exercício das atribuições previstas no artigo 3º, IX, e no artigo 9º da Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Regimento Interno da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39596 de 28/12/2018)
Parágrafo únicoOs recursos interpostos contra as decisões da Unidade Técnica de Julgamento serão julgados pelo Tribunal de Julgamento Administrativo (TJA). (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39596 de 28/12/2018)
Art. 4.
Ficam exonerados os servidores ocupantes de qualquer Cargo em Comissão, na estrutura administrativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS.
Art. 5.
O Cargo de Natureza Especial de Diretor-Presidente Adjunto será exercido, exclusivamente, por servidores integrantes da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas, na forma do disposto no Art. 10, § 1º, da Lei nº 4.150/2008.
Art. 6.
Os Cargos em Comissão de Superintendentes, Coordenadores e Diretores, das Superintendências de Fiscalização de Atividades Econômicas e de Fiscalização de Obras serão exercidos, exclusivamente, por servidores integrantes da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas, observadas as respectivas áreas de especialização, segundo preceitua o Art. 10, § 1º, da Lei nº 4.150/2008.
Art. 7.
Os cargos de Superintendente, Coordenador e Diretor, da Superintendência de Fiscalização de Atividades Ambientais e Urbanas, serão exercidos, exclusivamente, por servidores efetivos integrantes da Carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, nos termos do previsto no Art. 10, § 4º, da Lei nº. 4.150/2008.
Art. 8.
Os cargos de Procurador-Chefe e de Assessor Jurídico, da Procuradoria Jurídica, da Agência de Fiscalização do DF – AGEFIS, serão preenchidos, privativamente, por advogados com mais de cinco anos de efetivo exercício da advocacia, devidamente comprovados, de acordo com o regimento interno da AGEFIS, conforme preceitua o Art. 10, § 5º, da Lei nº 4.150/2008.
Parágrafo únicoO cargo de Procurador-Chefe, da Procuradoria Jurídica, será ocupado, obrigatoriamente, por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, de acordo com o que regula o Art. 10, § 6º, da Lei nº 4.150/2008.
Art. 9.
Os cargos classificados como sendo de chefia e direção da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Administração e Logística, serão exercidos, privativamente, por servidores efetivos do quadro do Distrito Federal, em conformidade com o disposto no Art. 11, § 1º, do Decreto 29.814, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 10.
regimento interno da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS será adequado à estrutura constante deste Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de dezembro de 2015.

128º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS

(Art. 1º, do Decreto nº 36.944, de 03 de dezembro de 2015)

1. DIREÇÃO GERAL – DG;

1.1. DIREÇÃO GERAL ADJUNTA – DGA;

1.1.1. ASSESSORIA ESPECIAL – ASSES;

1.1.2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – ASCOM;

1.1.3. CORREGEDORIA – COR;

1.1.4. OUVIDORIA – OUV;

1.1.5. CONTROLADORIA – CONT;

1.1.6. UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO – UNICI;

1.1.6.1. GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – GERAD;

1.1.6.2. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 1 – GERAC

1 1.1.6.3. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 2 – GERAC 2

1.1.6.4. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 3 – GERAC 3

1.1.6.5. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 4 – GERAC 4

1.1.6.6. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 5 – GERAC 5

1.1.7. UNIDADE DE RECEITA – UREC

1.1.7.1. GERÊNCIA DE RECURSOS – GEREC

1.1.7.2. GERÊNCIA DE PARCELAMENTO - GEPAR

1.1.7.3. GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA – GEDAT

1.1.8. UNIDADE DE INTELIGÊNCIA – UNINT

1.1.9. UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – UTEC

1.1.9.1. ASSESSORIA DE TECNOLOGIA – ASTEC

1.1.9.2. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO – DIDES

1.1.9.3. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA – DINF

1.1.9.3.1. GERÊNCIA DE REDES – GERED

1.1.9.3.2. GERÊNCIA DE SUPORTE – GESUP

1.1.10. UNIDADE TÉCNICA DE JULGAMENTO – UTJ

1.1.10.1.DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 1 - DIREX 1

1.1.10.2 DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 2 - DIREX 2

1.1.11. PROCURADORIA JURÍDICA – PROJU

1.2. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – SUFAE

1.2.1. SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA – SUAD

1.2.1.1. UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL – UPLAN

1.2.1.2. UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS – UCON

1.2.1.3. UNIDADE DE MONITORAMENTO DE AÇÕES – UMON

1.2.2. UNDIADE TÉCNICA DE LOGÍSTICA – ULOG

1.2.3. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE AMBULANTES E ATIVIDADES EVENTUAIS E NOTURNAS – DINOT

1.2.3.1. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE – UFIC

1.2.3.2. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EVENTUAIS – UFAT

1.2.3.3. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NOTURNAS – UFAN

1.2.4. DIRETORIA DE CONCESSÕES E MEIOS DE PROPAGANDA – DIPRO

1.2.4.1. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE QUIOSQUES, TRAILLERS E SIMILARES – UFIS

1.2.4.2. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS E MOBILIÁRIOS URBANOS – UFEM

1.2.4.3. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS – UFEP

1.2.5. DIRETORIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA ESTABELECIDA – DIREC

1.2.5.1. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 1 – UFAR 1

1.2.5.2. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 2 – UFAR 2

1.3. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – SUOB

1.3.1. SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA – SUAD

1.3.1.1. UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL – UPLAN

1.3.1.2. UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS – UCON

1.3.2. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS – DIMOB

1.3.3.DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS EM REGULARIZAÇÃO – DIFAR

1.3.3.1. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 1 – UFAR 1

1.3.3.2. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 2 – UFAR 2

1.3.4. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS – DIFAP

1.3.4.1. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 1 – UFAR 1

1.3.4.2. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 2 – UFAR 2

1.3.4.3. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM ÁREAS PÚBLICAS – UFAP

1.3.5. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES ILEGAIS – DIFOI

1.3.5.1. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 1 – UFAR 1

1.3.5.2. UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 2 – UFAR 2

1.4. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS E URBANAS – SUFAU

1.4.1. SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA – SUAD

1.4.1.1. UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL – UPLAN

1.4.1.2. UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS – UCON

1.4.2. DIRETORIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COLETA SELETIVA – DICOL

1.4.3. DIRETORIA DE RESÍDUOS PERIGOSOS – DIREP

1.4.4. DIRETORIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO DOMICILIARES – DIRES

1.5. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA – SUAL

1.5.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – DIGEP

1.5.1.1. GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL – GECEF

1.5.1.2. GERÊNCIA DE PAGAMENTO – GEPAG

1.5.1.3. GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES – GEAPE

1.5.2. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – DIORF

1.5.2.1. GERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA – GEOR

1.5.2.2. GERÊNCIA FINANCEIRA – GEFIN

1.5.3. DIRETORIA DE COMPRAS – DICOM

1.5.4. DIRETORIA DE LICITAÇÕES – DILIC

1.5.5. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – DAG

1.5.5.1. GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO – GEMAP

1.5.5.2. GERÊNCIA DE TRANSPORTE – GTRAN

1.5.6. DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO – DIMAN

1.5.7. DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO – DIDOC

1.5.8. DIRETORIA DE ARQUIVO – DIARQ

1.5.9. DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS – DIBEA

1.5.9.1. GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE – GECAC

1.5.9.2. GERÊNCIA DE GUARDA DE BENS – GEBEN

1.6. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO – SUGEP

1.6.1. SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA – SUAD

1.6.1.1. ASSESSORIA ADMINISTRATIVA – ASSEA

1.6.1.2. ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO EM ACESSIBILIDADE – ACESS

1.6.2. UNIDADE DE INFORMAÇÃO E CONTROLE DO TERRITÓRIO – UNITE

1.6.3. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO – DPLAN

1.6.3.1. GERÊNCIA DE PROJETOS – GPROJ

1.6.3.2. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO – GPROG

1.6.4. DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO – DICAE

1.6.5. DIRETORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS – DINOP

1.6.6. DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA – DIRES

1.6.7. DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS – DICAP

1.7. SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES – SUOP

1.7.1. DIRETORIA DE GRANDES OPERAÇÕES – DIGOP

1.7.1.1. GERÊNCIA DE GRANDES OPERAÇÕES DA ÁREA 1 – GEGOP 1

1.7.1.2. GERÊNCIA DE GRANDES OPERAÇÕES DA ÁREA 2 – GEGOP 2

1.7.1.3. GERÊNCIA DE GRANDES OPERAÇÕES DA ÁREA 3 – GEGOP 3

1.7.1.4. GERÊNCIA DE GRANDES OPERAÇÕES DA ÁREA 4 – GEGOP 4

1.7.1.5. GERÊNCIA DE GRANDES OPERAÇÕES DA ÁREA 5 – GEGOP 5

1.7.2. DIRETORIA DE PEQUENAS E MÉDIAS OPERAÇÕES – DIMOP

1.7.2.1. GERÊNCIA DE PEQUENAS E MÉDIAS OPERAÇÕES DA ÁREA 1 – GEMOP 1

1.7.2.2. GERÊNCIA DE PEQUENAS E MÉDIAS OPERAÇÕES DA ÁREA 2 – GEMOP 2

1.7.3. DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG

2. TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO – TJA.

ANEXO II

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 36.944, de 03 de dezembro de 2015)

ÓRGÃO: UNIDADE ADMINISTRATIVA: CARGO, SÍMBOLO, QUANTIDADE; AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – AGEFIS: ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA: CHEFE DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA, CNE-05, 01; ASSESSOR DE INTELIGÊNCIA, CNE-07, 01; ASSESSORIA ESPECIAL: CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL, CNE-06, 01; ASSESSOR ESPECIAL, CNE-06, 01; ASSESSOR ESPECIAL, CNE-07, 02; ASSESSOR, DFA-14, 04; ASSESSOR, DFA-12, 02; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-10, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; DIREÇÃO GERAL ADJUNTA: DIRETOR PRESIDENTE ADJUNTO, CNE-01, 01; ASSESSOR, DFA-14, 03; ASSESSOR, DFA-12, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-10, 03; PROCURADORIA JURÍDICA: PROCURADOR CHEFE, CNE-03, 01; CHEFE DE ASSESSORIA, CNE-07, 01; ASSESSOR ESPECIAL, CNE-07, 03; ASSESSOR TÉCNICO, DFA08, 01; CORREGEDORIA, OUVIDORIA E CONTROLE INTERNO: CORREGEDOR CHEFE, CNE-06, 01; OUVIDOR, CNE-07, 01; CORREGEDOR, CNE-07, 01; CONTROLADOR, CNE-07, 01; CHEFE DE ASSESSORIA, DFG-12, 01; ASSESSOR, DFA12, 03; SUPERVISOR DE ATENDIMENTO, DFG-05, 02; ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO: CHEFE DE ASSESSORIA, CNE-06, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO, CNE-02, 01; COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR, DFA-14, 01; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: GERENTE, DFG-14, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; SUPERVISOR DE ATENDIMENTO, DFG-05, 02; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA RAF 1: GERENTE, DFG-14, 01; SUPERVISOR DE ATENDIMENTO, DFG-05, 04; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA RAF 2: GERENTE, DFG-14, 01; SUPERVISOR DE ATENDIMENTO, DFG-05, 03; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA RAF 3: GERENTE, DFG-14, 01; SUPERVISOR DE ATENDIMENTO, DFG-05, 04; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA RAF 4: GERENTE, DFG-14, 01; SUPERVISOR DE ATENDIMENTO, DFG-05, 03; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA RAF 5: GERENTE, DFG-14, 01; SUPERVISOR DE ATENDIMENTO, DFG-05, 08; GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA RAF 6: GERENTE, DFG-14, 01; SUPERVISOR DE ATENDIMENTO, DFG-05, 04; COORDENAÇÃO DE RECEITA: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; NÚCLEO DE PARCELAMENTO: CHEFE DE NÚCLEO DE PARCELAMENTO, DFG-12, 01; NÚCLEO DE RECURSOS: CHEFE DO NÚCLEO DE RECURSOS, DFG-12, 01; DIRETORIA DA DÍVIDA ATIVA: DIRETOR, CNE-07, 01; COORDENAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR ESPECIAL, CNE-07, 04; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERÊNCIA DE REDES: GERENTE DE REDES, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE SUPORTE: GERENTE DE SUPORTE, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO: GERENTE, DFG-14, 01; SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS: SUPERINTENTE, CNE-02, 01; CHEFE DE ASSESSORIA, DFG-14, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE: GERENTE, DFG-14, 0’1; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA RAF 1: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA RAF 2: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA RAF 3: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 02; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA RAF 4: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA RAF 5: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA RAF 6: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS: SUPERINTENDENTE, CNE-02, 01; ASSESSOR, DFA-14, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA10, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA: GERENTE, DFG-14, 01; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA RAF 1: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA RAF 2: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA RAF 3: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA RAF 4: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA RAF 5: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA RAF 6: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 03; SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA: SUPERINTENDENTE, CNE-02, 01; ASSESSOR ESPECIAL, CNE-07, 01; ASSESSOR, DFA-14, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS: DIRETOR, CNE-07, 01; ASSESSOR, DFA-12, 02; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-10, 02; GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS: GERENTE, DFG-14, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-10, 01; GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES: GERENTE, DFG-14, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-10, 01; COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE FINANÇAS: GERENTE, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE ORÇAMENTO: GERENTE, DFG-14, 01; DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: DIRETOR, CNE-07, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; GERÊNCIA DE TRANSPORTES: GERENTE, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE PROTOCOLO: GERENTE, DFG-14, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-10, 01; GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO: GERENTE, DFG-14, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-10, 01; GERÊNCIA DE BENS APREENDIDOS: GERENTE, DFG-14, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-10, 01; COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR, DFA-12, 02; DIRETORIA DE COMPRAS: DIRETOR, CNE-07, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-10, 01; GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS: GERENTE, DFG-14, 01; DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA RAF 1: DIRETOR, CNE-07, 01; SUPERVISOR OPERACIONAL, DFG-10, 01; SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, DFG-10, 01; DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA RAF 2: DIRETOR, CNE-07, 01; SUPERVISOR OPERACIONAL, DFG-10, 01; SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, DFG-10, 01; DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA RAF 3: DIRETOR, CNE-07, 01; SUPERVISOR OPERACIONAL, DFG-10, 01; SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, DFG-10, 01; DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA RAF 4: DIRETOR, CNE-07, 01; SUPERVISOR OPERACIONAL, DFG-10, 01; SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, DFG-10, 01; DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA RAF 5: DIRETOR, CNE-07, 01; SUPERVISOR OPERACIONAL, DFG-10, 01; SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, DFG-10, 01; DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA RAF 6: DIRETOR, CNE-07, 01; SUPERVISOR OPERACIONAL, DFG-10, 01; SUPERVISOR ADMINISTRATIVO, DFG-10, 01; SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, NORMAS E PROCEDIMENTOS: SUPERINTENDENTE, CNE-02, 01; ASSESSOR ESPECIAL, CNE-07, 01; CHEFE DE ASSESSORIA, DFG-14, 01; ASSESSOR, DFA-14, 01; ASSESSOR, DFA-12, 02; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; ESCRITÓRIO DE PROJETOS: DIRETOR, CNE-07, 01; GERENTE DE PROJETOS, DFG-14, 06; DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO: DIRETOR, CNE-07, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; DIRETORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS: DIRETOR, CNE-07, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; DIRETORIA DE GEOPROCESSAMENTO: DIRETOR, CNE-07, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES: SUPERINTENDENTE, CNE-02, 01; ASSESSOR, DFA-12, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; DIRETORIA DE OPERAÇÕES:DIRETOR, CNE-07, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA RAF 1: GERENTE, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA RAF 2: GERENTE, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA RAF 3: GERENTE, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA RAF 4: GERENTE, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA RAF 5: GERENTE, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA RAF 6: GERENTE, DFG-14, 01; SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA: SUPERINTENDENTE, CNE-02, 01; ASSESSOR, DFA-12, 02; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-10, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA08, 01; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA DA RAF 1: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 02; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA DA RAF 2: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 02; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA DA RAF 3: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 02; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA DA RAF 4: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 02; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA DA RAF 5: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 02; COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA URBANA DA RAF 6: COORDENADOR, CNE-06, 01; ASSESSOR TÉCNICO, DFA-08, 01; GERENTE DE EQUIPE, DFG-14, 02; TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO: CONSELHEIRO DO TJA, DFA-14, 06; SECRETÁRIO EXECUTIVO, DFA-12, 01.

ANEXO III

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 36.944, de 03 de dezembro de 2015)

ÓRGÃO: UNIDADE ADMINISTRATIVA: CARGO, SÍMBOLO, QUANTIDADE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – AGEFIS - DIREÇÃO GERAL - DIREÇÃO GERAL ADJUNTA - Diretor-Presidente Adjunto, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 03; ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 – CORREGEDORIA - Corregedor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 – OUVIDORIA - Ouvidor, CNE07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01 – CONTROLADORIA - Controlador, CNE-07, 01 - UNIDADE DE RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO - Chefe, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA: Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 1 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 2 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 3 - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 4 - Gerente, DFG-14, 01; Atendente, DFA-05, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO DA ÁREA 5 - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE DE RECEITA - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - GERÊNCIA DE RECURSOS - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE PARCELAMENTO - Gerente, DFG-14,01 - GERÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE DE INTELIGÊNCIA - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CNE05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE TECNOLOGIA - Chefe, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO - Diretor, CNE07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE REDES - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - UNIDADE TÉCNICA DE JULGAMENTO - Chefe,CNE-06,01; Assessor, DFA-14,01 - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 1 - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA EXECUTIVA DA ÁREA 2 - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - PROCURADORIA JURÍDICA - Procurador-Chefe, CNE-04, 01; Assessor Jurídico, CNE-07, 03 - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - Superintendente, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA - Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE MONITORAMENTO DE AÇÕES: Chefe, DFG-14, 01; UNIDADE TÉCNICA DE LOGÍSTICA - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE AMBULANTES E ATIVIDADES EVENTUAIS E NOTURNAS - Diretor, CNE-07, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO AMBULANTE - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EVENTUAIS - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NOTURNAS - Chefe, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE CONCESSÕES E MEIOS DE PROPAGANDA - Diretor, CNE07, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE QUIOSQUES, TRAILLERS E SIMILARES - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS E MOBILIÁRIOS URBANOS - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS - Chefe, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA ESTABELECIDA - Diretor, CNE-07, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 1 - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 2 - Chefe, DFG-14, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - Superintendente, CNE-03, 01; Assessor, DFA-12, 02 - SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA - Superintendente Adjunto, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - Chefe, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILÍARIAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS EM REGULARIZAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 1 - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 2 - Chefe, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - Diretor, CNE-07, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 1 - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 2 - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM ÁREAS PÚBLICAS: Chefe, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES ILEGAIS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 1 - Chefe, DFG-14, 01 - UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ÁREA 2 - Chefe, DFG-14, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS E URBANAS - Superintendente, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA - Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 - UNIDADE DE PLANEJAMENTO TÁTICO OPERACIONAL - Chefe, DFG14, 01 - UNIDADE DE CONTROLE DE DEMANDAS - Chefe, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COLETA SELETIVA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE RESÍDUOS PERIGOSOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO DOMICILIARES - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Superintendente, CNE-03, 01; Superintendente Adjunto, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA FINANCEIRA - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE COMPRAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE LICITAÇÕES - Pregoeiro, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTES: Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 04 - DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO: Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO: Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; DIRETORIA DE ARQUIVO: Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE BENS APREENDIDOS: Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE: Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE GUARDA DE BENS: Gerente, DFG-14, 01; SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO: Superintendente, CNE-03, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA - Superintendente Adjunto, CNE-07, 01; ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Chefe, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 02; ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO EM ACESSIBILIDADE: Chefe, DFG-14, 01; UNIDADE DE INFORMAÇÃO E CONTROLE DO TERRITÓRIO - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 03; Topógrafo, DFA-14, 01; DIRETORIA DE PLANEJAMENTO: Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO: Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO: Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE NORMAS E PROCEDIMENTOS: Diretor, CNE-07, 01; DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS: Diretor, CNE-07, 01; SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - Superintendente, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; DIRETORIA DE GRANDES OPERAÇÕES: Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE GRANDES OPERAÇÕES DA ÁREA 1: Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE GRANDES OPERAÇÕES DA ÁREA 2: Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE GRANDES OPERAÇÕES DA ÁREA 3: Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE GRANDES OPERAÇÕES DA ÁREA 4: Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE GRANDES OPERAÇÕES DA ÁREA 5 - Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE PEQUENAS E MÉDIAS OPERAÇÕES: Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE PEQUENAS E MÉDIAS OPERAÇÕES DA ÁREA 1: Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE PEQUENAS E MÉDIAS OPERAÇÕES DA ÁREA 2 - Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE LOGÍSTICA: Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 04; TRIBUNAL DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - Conselheiro, DFA-14, 06; Secretário Executivo, DFA-12, 01.

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