Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36084, de 1 de dezembro de 2014
Nº 36084/2014
Art. 1.
O parágrafo único do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º, ambos do Decreto 35.881, de 7 de outubro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º ...
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às seguintes despesas:
Ipessoal e encargos sociais e demais custeios relacionados às folhas de pagamento;
IIsuprimento de fundo de caráter secreto;
IIIFormação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e amortização e encargos da dívida pública;
IVsentenças judiciais;
Vcusteadas com recursos transferidos pela União ao Distrito Federal por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal;
VIfinanciadas com recursos de convênios e/ou operações de crédito, quando o Distrito Federal for o beneficiário.
Altera o Decreto nº 35.881, de 7 de outubro de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV, VII e X, do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo presente o disposto na Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, com a redação dada pela Portaria STN nº 828, 14 de dezembro de 2011, bem como o que estabelece a Portaria STN 437, de 12 de julho de 2012, com a redação dada pela Portaria nº 753, de 21 de dezembro de 2012, DECRETA:
Art. 2.
. O Decreto nº 35.881, de 7 de outubro de 2014, passa vigorar acrescido dos seguintes artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, renumerando-se os artigos 6º e 7º, como 20 e 21:
“Art. 6º Os empenhos a liquidar, cujos saldos forem superiores às obrigações contratuais assumidas pela Unidade Gestora para o exercício de 2014 deverão ser cancelados até o dia 6 de dezembro de 2014.
Parágrafo únicoA data limite estabelecida no caput deste artigo não se aplica às solicitações de crédito para atender as despesas relacionadas no parágrafo único do artigo anterior.”
§ 1ºO ordenador de despesa e o respectivo titular da Unidade Gestora deverão emitir declaração conjunta, informando as notas de empenho que necessitam permanecer em processo de liquidação e pagamento, observadas as disposições do art. 1º deste Decreto, encaminhando-a a Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal – SEPLAN, até o dia 10 de dezembro de 2014.
§ 2ºA declaração conjunta de que trata o parágrafo anterior integrará os processos de tomadas e prestações de contas dos ordenadores de despesas.
Art. 7.
Só serão permitidas inscrições de Restos a Pagar as despesas que se enquadrarem nas seguintes condições:
IRestos a Pagar Processados – RPP, aquelas despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontram prontas para pagamento
IIRestos a Pagar Não Processados – RPNP, aquelas despesas cujo serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado, entregue ou aceito pelo contratante e que estejam com alguma pendência e não for possível ser liquidada.
§ 1ºOs empenhos em desacordo com o inciso II deste artigo deverão ser cancelados pela Unidade Gestora até o dia 31 de dezembro de 2014.
§ 2ºA geração das despesas classificadas como Restos a Pagar, no âmbito de cada órgão da administração direta e indireta do Distrito Federal, será de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesas e do titular da Pasta e deverão cumprir o disposto neste Decreto, observar os princípios da anualidade do Orçamento e da competência da despesa, bem como a suficiência de disponibilidade de caixa.
Art. 8.
A emissão de Previsão de Pagamento – PP, pelos órgãos da administração direta do Distrito Federal, deverá ser realizada até o dia 19 de dezembro de 2014.
Art. 9.
O pagamento de despesa pelos entes da administração direta e indireta do Distrito Federal deverá ser efetuado até o dia 29 de dezembro de 2014.
Art. 10.
As unidades gestoras que recebem repasse financeiro do Tesouro deverão devolver os saldos dos recursos não utilizados, até o dia 29 de dezembro de 2014.
Art. 11.
As unidades gestoras somente poderão realizar os ajustes contábeis necessários, com vistas ao encerramento do exercício, até o dia 9 de janeiro de 2015.
Parágrafo únicoA Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda terá prazo limite até o dia 13 de janeiro de 2015 para proceder, exclusivamente, aos ajustes finais, necessários ao encerramento do exercício de 2014, no SIAC/SIGGo.
Art. 12.
Sistema Geral de Patrimônio - SISGEPAT será encerrado no dia 6 de janeiro de 2015.
Parágrafo únicoAs unidades gestoras deverão encaminhar à Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda o Inventário Anual de Bens Móveis, Imóveis e Semoventes do exercício de 2014, até o dia 9 de janeiro de 2015.
Art. 13.
As unidades gestoras detentoras de convênios deverão encaminhar à Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 9 de janeiro de 2015, as conciliações das contas bancárias de convênios, devidamente fechadas, com os saldos das disponibilidades por fonte de recursos.
Parágrafo únicoExistindo contrapartida, as unidades de que trata o caput deste artigo deverão informar a Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 5 de janeiro de 2015, a composição do saldo correspondente ao superávit financeiro de convênio.
Art. 14.
A Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda deverá encaminhar à Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 23 de janeiro de 2014, as conciliações das contas bancárias, correntes e de aplicações financeiras.
Parágrafo únicoFicam os gestores responsáveis pelos fundos especiais Pró-Jurídico, Pró-Gestão e Saúde, geridos, respectivamente, pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Administração Pública e Secretaria de Estado de Saúde, obrigados a encaminhar a Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 23 de janeiro de 2015, as conciliações das contas bancárias, correntes e de aplicações financeiras dos fundos especiais por eles administrados.
Art. 15.
A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda deverá encaminhar à Subsecretaria de Contabilidade os relatórios referentes à dívida ativa, ao parcelamento e à arrecadação da receita tributária, aos bens apreendidos e às conciliações e extratos bancários dos agentes arrecadadores, até o dia 6 de janeiro de 2015.
Parágrafo únicoO prazo previsto no caput deste artigo é extensivo à Procuradoria Geral do Distrito Federal para encaminhar a Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda os relatórios referentes aos parcelamentos de débitos e saldos de precatórios controlados por aquele Órgão.
Art. 16.
As empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, inclusive aquelas em processo de liquidação, que não integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão encaminhar a Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 6 de fevereiro de 2015, as demonstrações contábeis relativas ao exercício de 2014, conforme estabelecido no Decreto nº 14.572, de 30 de dezembro de 1992, e atualizar a execução estatal (Integra – PSIAC040), no SIAC/SIGGo, até o dia 8 de janeiro de 2015.
Art. 17.
s órgãos gestores de sistemas, responsáveis pela consolidação e elaboração de informações relativas aos incisos V a XVII do art. 138 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº 38, de 30 de outubro de 1990, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, deverão encaminhar, até o dia 6 de março de 2015, à Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda os documentos que compõem a Prestação de Contas Anual do Governador.
Parágrafo únicoOs documentos de que trata o caput deste artigo destinados ao atendimento, em tempo hábil, do prazo estabelecido no inciso XVII, do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cuja distribuição das responsabilidades está assim detalhada:
Art. 18.
Compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal e ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, autorizar e deferir eventuais solicitações destinadas à excepcionar o disposto neste Decreto.
Art. 19.
A Secretaria de Estado de Transparência e Controle acompanhará e zelará pelo cumprimento do disposto neste Decreto.”
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 2014.
127º da República e 55º de Brasília.
AGNELO QUEIROZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.