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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35850, de 26 de setembro de 2014

Nº 35850/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 12. Art. 2.
4 artigos

Altera o Decreto nº 24.499, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o uso e ocupação do Lago Paranoá, de sua Área de Preservação Permanente e Entorno e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA:

Art. 1.
O art. 1º, os incisos II, IX e X do art. 2º, o art. 9º e o art. 12, todos do Decreto nº 24.499, de 30 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Constitui objeto deste Decreto o estabelecimento de definições, parâmetros, limites e competências institucionais, no que se refere às ações de licenciamento, acompanhamento e fiscalização dos usos e ocupação do Lago Paranoá, de sua Área de Preservação Permanente e Entorno.”

“

Art. 2.
................................................................................

............................................................................................

IIÁrea de Preservação Permanente - APP é a faixa marginal, em projeção horizontal:
a)com largura de trinta metros, ao longo dos rios, córregos, ribeirões e riachos que contribuem para a formação do Lago Paranoá;
b)com largura de cinquenta metros, no trecho a jusante da barragem do Lago Paranoá;
c)situada entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, nos demais locais situados na orla do Lago Paranoá;

................................................................................................

IXnível máximo operativo normal do Lago Paranoá é de 999,80m (novecentos e noventa e nove metros e oitenta centímetros) acima do nível do mar e é a cota máxima normal de operação do referido reservatório;
Xcota ou nível máximo maximorum do Lago Paranoá é a cota de 1.000,80m (mil metros e oitenta centímetros) acima do nível do mar, atingida no período chuvoso, de máxima contribuição dos afluentes;

................................................................................................”

“Art.9º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial do Lago Paranoá constitui instrumento operacional que estabelece diretrizes, objetivos, metas, cronograma de ações e responsabilidades institucionais, no sentido de preservar ou restaurar os recursos hídricos representados pelo Lago e demais corpos hídricos dele contribuintes, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora e o bem-estar e segurança dos usuários.”

“

Art. 12.
Para cumprimento do disposto neste Decreto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - SEMARH/DF adotará, com base na legislação ambiental, as seguintes providências:
Iefetuar os levantamentos topográficos e cartográficos necessários com vistas à identificação e definição das Áreas de Preservação Permanente situadas nos corpos hídricos que constituem a bacia do Lago Paranoá, objetivando promover a recuperação dos mesmos e a identificação e remoção das ocupações que estiverem em desacordo com a legislação ambiental;
IIbaixar instrução normativa regulamentando as disposições deste Decreto.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, Edição Extra de 26/09/2014

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