Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34782, de 31 de outubro de 2013
Nº 34782/2013
Art. 1.
A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF – órgão vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal fica autorizada a proceder ao pagamento de indenizações relativas aos saldos remanescentes do montante das bolsas concedidas aos beneficiários para a regularização do Programa de Governo Bolsa Universitária, dívida esta relativa aos exercícios de 2010 a 2012 e o 1º semestre de 2013, conforme consta do Processo nº 193-000.233/2013, e de acordo com o indicado no Anexo
I deste Decreto. Art. 2º Para efeito de verificação dos requisitos legais, a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal deverá expressa e formalmente demonstrar:
Iestrita observância à legislação em vigor, especialmente quanto ao disposto nos artigos 37 e 63, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos artigos 86, 87 e 88, todos do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010;
IIobservação ao entendimento expresso: a) no item II.b, da Decisão nº 437/2011, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal; b) no Parecer nº 0082/2013-PROFIS/PGDF, proferido no Processo nº 193-000.233/2013, nos termos em que fora aprovado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Distrito Federal e pelo Procurador-Geral Adjunto;
IIIa disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com as dotações orçamentárias, a programação financeira e o cronograma de desembolso para o exercício financeiro de 2013.
Autoriza a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal a proceder ao pagamento de indenizações referentes aos exercícios de 2010 e 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto nos artigos 37 e 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o Parecer nº 082/2013-PROFIS/ PGDF, nos termos em que fora aprovado DECRETA:
Art. 3.
É de responsabilidade exclusiva da autoridade ordenadora de despesas a adequada instrução do processo de pagamento de indenizações, devendo assegurar–se de que as informações nele contidas demonstrem a veracidade dos atos e fatos ensejadores dos pagamentos, a legalidade e a moralidade dos procedimentos que lhe deram origem, bem como a exatidão dos valores e a identificação dos credores, em face da natureza e das peculiaridades da despesa, especialmente certificando–se de que os autos evidenciem:
Io nome dos credores, a importância a pagar e o atestado de execução do serviço;
IIjustificativa do valor a ser pago a título de indenização, retirando-se quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais gastos, conforme indicado na Decisão nº 437/2011, do TCDF;
IIIo motivo pelo qual não foi pago, no devido tempo, o compromisso que se pretende cumprir;
IVa existência de disponibilidade orçamentária no exercício de 2013 em valor suficiente para a quitação do montante da dívida, sem prejuízo das obrigações referentes ao presente exercício;
Va existência de crédito próprio com saldo suficiente para atender a despesa no exercício de sua realização cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado, mediante a juntada de extrato do Sistema Integrado de Gestão Governamental do Distrito Federal – SIGGo e de cópias das respectivas notas de empenho, inclusive as de cancelamento, de montante igual ou superior ao valor a serem pagos;
VIque o credor tenha agido de boa fé, devendo o ordenador de despesa atestar o cumprimento de todas as contrapartidas das Instituições de Ensino Superior – IES relacionadas no Anexo I deste Decreto, conforme previsto na Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008 e no Decreto nº 29.501, de 10 de setembro de 2008.
VIIpublicação do ato no Diário Oficial do Distrito Federal; e,
VIIIapresentação de certidão comprobatória de regularidade fiscal.
§ 1ºPara efeito do disposto neste artigo, o ordenador de despesas deverá firmar a declaração constante do Anexo II deste Decreto.
§ 2ºIncumbe à autoridade ordenadora de despesas adotar as providências administrativas necessárias ao pagamento das indenizações, com a consequente liquidação das despesas, observada rigorosamente a ordem cronológica das exigibilidades, na forma da lei.
§ 3ºCabe à autoridade ordenadora de despesas sugerir a apuração de eventual responsabilidade de quem tenha dado causa ao surgimento de despesa sem a devida cobertura contratual, caso haja existência de culpa ou dolo dos servidores encarregados do dispêndio.
Art. 4.
Compete à Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, no exercício das competências que lhe confere o Decreto nº 32.716, de 01 de janeiro de 2011, e das atribuições contidas na Lei nº 3.105, de 27 de janeiro de 2002, fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto, inclusive determinando a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis.
Parágrafo únicoO processo de pagamento de indenizações de que trata este Decreto deve permanecer na Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal para análise da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal por ocasião do exame das contas anuais do exercício.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 01/11/2013 p. 51, col. 2