Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34662, de 12 de setembro de 2013

Nº 34662/2013

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Art. 1.

O caput do art. 1º, o caput do § 1º e o § 2º, ambos do art. 1º do Decreto nº 27.978, de 28 de maio de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - SISPLAN, com função consultiva e deliberativa de auxiliar a Administração Pública na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana é composto, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo:

Ipelo Governador do Distrito Federal, na qualidade de Presidente;

IIpor quinze Conselheiros representantes do Poder Público;

IIIquinze Conselheiros representantes da sociedade civil.

§ 1ºA representação do Poder Público no CONPLAN será composta por representantes dos seguintes órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal:

......

§ 2ºA representação da sociedade civil no CONPLAN será composta por representantes das seguintes entidades com atuação reconhecida em áreas da política territorial e urbana no Distrito Federal:

Ium representante de Universidade ou Faculdade que possua curso legalmente reconhecido na área de engenharia, arquitetura e urbanismo no Distrito Federal;

IIum representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal – CREA/DF;

IIIum representante do Instituto de Arquitetos do Brasil, Seção do Distrito Federal – IAB/DF;

IVum representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal – CAU/DF;

Vum representante da Federação do Comércio do Distrito Federal – FECOMÉRCIO/DF;

VIum representante da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal – ADEMI/DF;

VIIum representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal – SINDUSCON/DF;

VIIIum representante da União Nacional por Moradia Popular, seção do Distrito Federal – UNMP/DF;

IXum representante da Central de Movimentos Populares, seção do Distrito Federal – CMP/DF;

Xum representante da Confederação Nacional das Associações de Moradores, seção do Distrito Federal – CONAM/DF;

XIum representante do Movimento Nacional de Luta por Moradia, seção do Distrito Federal – MNLM/DF;

XIIum representante da Federação das Associações de Moradores e Inquilinos de Brasília e Região do Entorno – FAMIBRE;

XIIIum representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores no Distrito Federal – UNICA/DF;

XIVum representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Brasília – RODOVIÁRIOS/DF;

XVum representante da Associação Civil Rodas da Paz.”

Altera o Decreto nº 27.978, de 28 de maio de 2007, que atualiza a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e aprova seu Regimento Interno, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando disposto no § 4º do art. 218 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, DECRETA:

Art. 2.

O art. 1º do Decreto nº 27.978, de 28 de maio de 2007 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo quinto:

“

Art. 1.

...

§ 5ºOs representantes das entidades representativas da sociedade civil relacionadas nos incisos I a XV do § 2º deste artigo, serão escolhidos de acordo com o disposto nos seus respectivos Estatuto, Regimento Interno ou ato normativo próprio e por deliberação de suas instâncias deliberativas competentes.”

Art. 3.

As entidades representativas da sociedade civil encaminharão os nomes de seus representantes à Secretaria Executiva do CONPLAN, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

O caput do artigo 3º, o caput do § 1º e os §§ 2º, 3º e 6º, ambos do art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 27.978, de 28 de maio de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN será composto pelo Governador do Distrito Federal, na qualidade de Presidente, por quinze conselheiros representantes do Poder Público e quinze conselheiros representantes da sociedade civil.