Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33812, de 2 de agosto de 2012

Nº 33812/2012

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 34.992.830,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e “b”, da Lei nº 4.744, de 29 de dezembro de 2011, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 34.992.830,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 172 (recursos decorrente de depósitos judiciais – Lei 4.866/2012) e pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos II.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de agosto de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1 de 03/08/2012 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33812, de 2 de agosto de 2012

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