Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32261, de 24 de setembro de 2010

Nº 32261/2010

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Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho responsável pela adequação ambiental das propriedades rurais localizadas às margens do Lago Descoberto, nas Regiões Administrativas de Brazlândia - RA IV e de Ceilândia - RA IX, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que o Sistema Integrado do Rio Descoberto é responsável pelo abastecimento de água de 66% (sessenta e seis por cento) da população atendida no Distrito Federal; Considerando que a captação de água do Rio Descoberto, maior manancial de abastecimento do Distrito Federal, é responsável por 99% (noventa e nove por cento) da produção do Sistema Integrado do Rio Descoberto e Considerando que o Decreto nº 88.940, de 07 de novembro de 1983, que cria a Área de Proteção Ambiental – APA da Bacia do Rio Descoberto determina a adoção de uma faixa verde em torno do Lago, onde somente atividades de florestamento e reflorestamento com características de proteção e conservação de mananciais seriam permitidas, DECRETA:

Art. 1.

Fica criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional e Multidisciplinar, com a finalidade de elaborar projetos, realizar estudos, propor e implantar medidas e ações socioeconômicas e ambientais voltadas para as propriedades rurais situadas às margens do Lago Descoberto, nas Regiões Administrativas de Brazlândia – RA IV e de Ceilândia – RA IX, com vistas à adequação ambiental dessas propriedades.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto de um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:

ICompanhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB;

IICompanhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;

IIISecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal – SEAPA;

IVInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM;

VEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER;

VIAssociação dos Produtores e Protetores da Bacia do Descoberto - Pró-Descoberto;

VIIInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO;

VIIIAgência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA.

§ 1ºA coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da ADASA.

§ 2ºO Grupo de Trabalho elaborará anualmente cronograma de trabalho e de atividades.

Art. 3.

Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente do Distrito Federal para a designação, em ato próprio, dos representantes de que trata o artigo 2º deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto nº 31.874, de 07 de julho de 2010, e o Decreto nº 32.189, de 10 de setembro de 2010.

Brasília, 24 de setembro de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32261, de 24 de setembro de 2010

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