Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32218, de 16 de setembro de 2010

Nº 32218/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando o contido na alínea “c” do item II, da Decisão nº 3016/2010, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que determina a edição de normativo com vistas à regulamentação das contratações de serviços de tecnologia da informação no âmbito do Distrito Federal;

Considerando que o regulamento estabelecido pela União acerca da matéria guarda conformidade com os interesses do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
A contratação de bens e serviços de tecnologia da informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal reger-se-á, no que couber, pelo disposto no Decreto Federal nº 7.174, de 12 de maio de 2010 e na Instrução nº 04, de 19 de maio de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput as empresas públicas e sociedades de economia mista mantidas com recursos próprios.
Art. 2.
Os órgãos e entidades abrangidos pelo disposto neste Decreto utilizarão o Sistema de Gestão de Tecnologia da Informação do Governo do Distrito Federal (SIGTI), disponível no endereço eletrônico: www.sigti.df.gov.br, para condução dos procedimentos de contratação e execução de serviços de Tecnologia da Informação.
Parágrafo únicoO SIGTI disponibilizará aos gestores de informática as funcionalidades de apoio e formalização do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação do órgão ou entidade, permitindo vincular as contratações ao planejamento realizado e acompanhar a execução dos serviços contratados.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal expedir normas complementares sobre os procedimentos para contratação de bens e serviços de informática no âmbito do Distrito Federal.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 25.667, de 11 de março de 2005 e o Decreto nº 31.250, de 14 de janeiro de 2010.

Brasília, 16 de setembro de 2010.

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179 de 17/09/2010

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo