Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3218, de 9 de abril de 1976
Nº 3218/1976
Altera o Decreto n° 2829 de 29 de janeiro de 1975 e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20da Lei n° a 751 de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- O inciso I, do artigo 1° do Decreto n° 2.829, de 29 de janeiro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1°
IO funcionamento das feiras - livres com venda dos produtos referidos neste artigo,- será apenas de um dia por semana, que recairá na 4° feira ou no sábado, a ser fixada pela respectiva Administração Regional ou de Cidade Satélite à exceção de Ceilàndia, onde as feiras, por conveniência se realizarão aos domingos".
Art. 2.
- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do art 6° do Decretou0 L891, de 21 de dezembro de 1971
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Brasília, 09 de abril de 1976
88° da República, 16° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
IVAN GUATSTAIS DE OLIVEIRA
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
PEDRO DO CARMO DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção Único de 13/04/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção Único de 13/04/1976 p. 1, col. 1
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.