Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3570, de 28 de janeiro de 1977

Nº 3570/1977

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Prorroga o prazo fixado no artigo 1º , do Decreto n° 2.829, de 29 de janeiro de 1975, que permite a venda de produtos industrializados nas Feiras Livres do Distrito Federal, alterado pelo Decreto n° 3.218, de 09 de abril de 1976 e dá outra providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica prorrogado por 1 (um) ano, o prazo o que se refere o artigo 1°, do Decreto n° 2.829, de 29 de janeiro de 1975, alterado pelo Decreto n° 3.218, de 09 de abril de 1976.

Art. 2.

- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrative do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 3.

- Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BRASÍLIA, 28 de janeiro de 1977

89° do República e 17° de Brasilia

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

PEDRO DO CARMO DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 01/02/1977

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1977 p. 1, col. 1

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2829, de 29 de janeiro de 1975

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3570, de 28 de janeiro de 1977

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