Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31758, de 2 de junho de 2010
Nº 31758/2010
Art. 1.
Fica criada a Unidade de Conservação denominada Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira, situada na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, nos termos do que estabelece o artigo 12, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, aprovado pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 1ºA criação do Monumento Natural referida neste artigo foi precedida de estudos técnicos e submetida à consulta pública realizada por intermédio de uma audiência pública.
§ 2ºO Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira tem por objetivo manter os ecossistemas naturais e estabelecer os parâmetros que devem presidir o uso da área, de modo a compatibilizá-lo com a finalidade precípua de preservar o conjunto de cavernas existentes.
Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação denominada Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira, situada na Região Administrativa de Sobradinho - RA-V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, no Decreto nº 17.430, de 11 de junho de 1996, e nos artigos 8º e 12, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, DECRETA:
Art. 2.
O Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira tem a área total de 90,706 hectares, o perímetro de 4.693,90 metros, sendo sua poligonal definida conforme coordenadas UTM constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1ºA área do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira inclui grande parte da Zona de Preservação do Patrimônio Natural – ZPPN, do Zoneamento Ambiental da Área de Proteção Ambiental de Cafuringa, estabelecido pelo Decreto nº 24.255, de 27 de novembro de 2003.
§ 2ºOs principais limites do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira são estabelecidos pela faixa de domínio da Estrada Vicinal - EVC 201, ao Norte e a Nordeste, e pela margem direita do Rio Salinas, ao Sul e a Oeste.
Art. 3.
Constituem objetivos específicos do Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira:
Ipreservar o afloramento calcário denominado Morro da Pedreira e seus sítios espeleológico, paleontológico e arqueológico, bem como sua área de proteção;
IIincentivar a pesquisa científica, a educação ambiental, a prática da escalada e o turismo ecológico;
IIIrecuperar e conservar a área no entorno do Morro da Pedreira, em especial na faixa de 250m (duzentos e cinqüenta metros) em volta da projeção horizontal das cavidades do Conjunto Espeleológico;
IVregular o uso admissível no Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza;
Vgarantir a preservação e a proteção da fauna e da flora;
VIproporcionar a manutenção das atividades rurais hoje existentes, com controles ambientais estabelecidos pelos órgãos gestores ambientais e de acordo com o Plano de Manejo a ser elaborado;
VIIcondicionar as formas de ocupação da zona de amortecimento da unidade à conservação e recuperação ambiental, estabelecendo plano de manejo que assegure o uso em conformidade com a finalidade permitida, preservando integralmente o monumento natural e compatibilizando os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 1ºHavendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2ºA visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas pelos proprietários da área e no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.
Art. 4.
A Zona de Proteção do Patrimônio Natural – ZPPN, incluída na Unidade de Conservação Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira, tem as seguintes diretrizes específicas de uso, de acordo com o artigo 9º do Decreto nº 17.430, de 11 de junho de 1996:
Ipromover o desenvolvimento de pesquisas visando à proteção do patrimônio arqueológico, paleontológico e espeleológico;
IIpromover a prática de turismo ecológico;
IIIpromover a recuperação da vegetação nas áreas de proteção das cavernas;
IVobedecer às diretrizes constantes no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT/DF, para a Zona Rural de Uso Controlado II e Área Especial de Proteção de Lazer Ecológico;
Parágrafo únicoNesta zona ficam proibidos:
Io parcelamento urbano ou rural;
IIa extração mineral;
IIIqualquer uso que não esteja licenciado pelo órgão ambiental competente;
IVa exploração dos sítios arqueológicos, paleontológicos e espeleológicos existentes na ZPPN, por pessoas e/ou entidades não credenciadas e qualificadas, para retirada, guarda ou a manutenção de peças originárias desses locais;
Vo desmatamento na faixa de 250m (duzentos e cinqüenta metros) no entorno da projeção horizontal de proteção das cavernas;
VIa agricultura e a pecuária;
VIIa prática de queimada.
Art. 5.
O Plano de Manejo do Monumento Natural criado por este Decreto será elaborado no prazo de um ano de sua publicação, assegurada a ampla participação da comunidade, em especial da população residente nas propriedades rurais do seu entorno.
Parágrafo únicoSão proibidas, no Monumento Natural objeto deste Decreto, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e os seus Regulamentos.
§ 1ºDeverão constituir o zoneamento do Monumento Natural as seguintes zonas, nos termos do Decreto nº 17.430, de 11 de junho de 1996:
IZona Núcleo – constituída pelo maciço de calcário, incluindo os paredões, as torres, as cavernas e os abismos, utilizados para escaladas e para pesquisas espeleológicas. Destinada ao lazer ecológico, à contemplação, às atividades culturais e científicas, abrange o monumento natural propriamente dito;
IIZona Restrita – formada pelas matas que circundam e protegem o complexo espeleológico. Destinada essencialmente à preservação do ecossistema que caracteriza o Monumento Natural, e como matriz de recuperação das outras áreas, onde estão abrigados espécimes da flora e fauna nativas, devendo permanecer o mais intacta possível;
IIIZona Especial – caracterizada como as áreas alteradas por pastos e culturas. Destinada especificamente a atender às necessidades básicas dos visitantes e da administração, e também à triagem e controle dos freqüentadores, sendo a área de introdução do visitante na Unidade de Conservação.
§ 2ºO Plano de Manejo deverá definir onde serão instalados os equipamentos básicos, de acordo com as características e a finalidade do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira, como por exemplo: estacionamento, portão de acesso, quiosques, centro de visitantes e sanitários. Será definida, ainda, a capacidade de suporte que restringirá a visitação e o uso de cada monumento natural.
§ 3ºA sazonalidade e a alternância se farão necessárias para dar maior segurança aos visitantes, bem como possibilitar a recuperação de locais expostos à visitação intensiva.
§ 4ºO Monumento Natural deverá ter a seguinte infra-estrutura e equipamentos básicos, conforme os usos definidos no Plano de Manejo: cerca de delimitação do perímetro da Unidade de Conservação; portão de acesso; centro de visitação; trilhas interpretativas; caminhos de acesso; placas de orientação e conscientização; sanitários; bebedouros; estacionamento; quiosques de venda de alimentos, bebidas não alcoólicas e souvenir; guarita; alojamento para vigia; corrimão e/ou escadas em locais de acesso íngreme e escorregadio; rotas e meios de iluminação artificial; material de primeiros socorros; lixeiras; bancos para descanso; mesas para refeições; mirante; folhetos informativos contendo mapa de orientação, princípios de educação ambiental e interpretação da fauna, flora e paisagem local.
§ 5ºAs edificações deverão estar o mais harmonizadas possível com o meio ambiente que as circunda, devendo-se usar na sua construção materiais naturais típicos da região.
Art. 6.
O Monumento Natural do Conjunto Espeleológico do Morro da Pedreira será implantado e administrado pelo órgão ambiental do Distrito Federal, responsável pela gestão das áreas protegidas, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com os proprietários da área.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de junho de 2010.
122° da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
Os Anexos constam no DODF.