Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31389, de 8 de março de 2010

Autoriza a cessão de servidores integrantes da Carreira Fiscalização de Atividades de Limpeza Urbana, da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal para a Agência de Fiscalização do Distrito Federal.

O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 1º da Lei nº 1.370, de 06 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 18.054, de 28 de fevereiro de 1997, CONSIDERANDO a vinculação da Carreira de Fiscalização de Atividades de Limpeza Urbana à Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.464, de 15 de janeiro de 2010, publicada no DODF nº 11, de 18 de janeiro de 2010, DECRETA: