Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30013, de 29 de janeiro de 2009
Nº 30013/2009
DODF de 30.01.2009 – SUPLEMENTO A Fixa tarifas para o Serviço de Transporte Público Metroviário do Distrito Federal – METRÔ/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
As tarifas referentes ao Serviço de Transporte Público Metroviário do Distrito Federal passam a vigorar com os seguintes valores:
IR$ 3,00 (três reais) e R$ 1,00 (um real) integral e com desconto;
IIR$ 2,00 (dois reais) aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2.
A tarifa com desconto, prevista no inciso I do artigo anterior deste Decreto, refere-se ao abatimento concedido aos estudantes regularmente matriculados no Distrito Federal.
Art. 3.
O deslocamento de estudante e portador do cartão “smart card” do tipo múltiplo no Sistema Metroviário de Transporte aos sábados, domingos e feriados, fica garantido de acordo com as tarifas fixadas no inciso I do artigo 1° deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor à 00:00 (zero hora) do dia 1° de fevereiro de 2009.
Art. 5.
Revogam-se os Decretos n° 26.502, de 29 de dezembro de 2005, n° 29.114, de 04 de junho de 2008, n° 28.969, de 17 de abril de 2008, n° 28164, de 02 de agosto de 2007 e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 30/01/2009
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35136, de 3 de fevereiro de 2014
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32246, de 21 de setembro de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31631, de 30 de abril de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31597, de 16 de abril de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31223, de 30 de dezembro de 2009
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30458, de 9 de junho de 2009 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30431, de 29 de maio de 2009
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30323, de 30 de abril de 2009
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30285, de 16 de abril de 2009