Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29847, de 12 de dezembro de 2008
Nº 29847/2008
Art. 1.
A contratação de professor substituto, nos termos da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, e do artigo 27, caput, e §§ 1º e 2º da Lei nº 4.036, de 25 de outubro de 2007, será feita exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
§ 1ºA contratação a que se refere o caput será feita para o exercício da docência, nas unidades de ensino da rede pública do Distrito Federal, e em suas conveniadas, vedado o aproveitamento do contratado em qualquer outra área da administração pública.
§ 2ºO contratado, além da efetiva substituição na regência e coordenação pedagógica, deverá participar de eventos e projetos, proceder à escrituração em diários de classe, relatórios e demais documentos referentes às turmas e alunos vinculados ao professor substituído.
Regulamenta a contratação temporária de professor substituto, para atender a necessidade de excepcional interesse público na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 2.
O professor substituto temporário integrará o Banco de Reservas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, obedecida a habilitação, a formação individual e as seguintes áreas de atuação:
IÁrea 01: atuação junto aos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional, e 2º e 3º segmentos de Educação de Jovens e Adultos;
IIÁrea 02: atuação junto à Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental, e 1º segmento da Educação de Jovens e Adultos.
§ 1ºO contrato não gera o vínculo empregatício entre o contratado e o Distrito Federal.
§ 2ºO contratado integrante do Banco de Reservas terá apenas expectativa de direito sobre o exercício do trabalho de docência.
§ 3ºO Banco de Reservas será formado anualmente, por intermédio de processo seletivo simplificado.
§ 4ºO Banco de Reservas será constituído a partir da demanda de cada Diretoria Regional de Ensino, observando-se a habilitação/formação do candidato, o turno escolhido, a sua opção no processo seletivo e o seu endereço.
Art. 3.
O recrutamento e a contratação do professor substituto temporário serão feitos mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio de Diário Oficial do Distrito Federal, prescindindo de concurso público, atendidas as condições gerais e específicas para a contratação.
§ 1ºSão condições gerais:
Iser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais;
IIter idade mínima de 18 anos;
IIIestar quite com a justiça eleitoral;
IVestar quite com o serviço militar;
Vapresentar atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental;
VInão ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;
VIInão ser aposentado por invalidez;
VIIInão ter sofrido limitação de funções;
§ 2ºSão condições específicas:
IÁrea 01: habilitação/formação para o exercício do magistério na área/disciplina específica, a ser definida no edital do processo seletivo.
IIÁrea 02: habilitação/formação para o exercício do magistério com graduação em pedagogia para séries iniciais ou curso de magistério.
§ 3ºNa falta de professor habilitado nas condições do inciso I do parágrafo anterior, será admitida a substituição por professor habilitado em disciplina similar com aprovação no componente curricular pleiteado em, no mínimo, três semestres, na forma disciplinada no edital de seleção.
Art. 4.
É proibida a contratação, nos termos deste Decreto, de servidores ativos da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 5.
A vigência do contrato de que trata este Decreto será limitada ao calendário de cada ano letivo.
Art. 6.
O contratado poderá ser convocado para substituir a partir do primeiro dia de ausência do professor efetivo.
§ 1ºCessada a carência em razão do retorno daquele professor específico, as atividades do contratado serão suspensas até nova convocação.
§ 2ºA convocação obedecerá à ordem de classificação no Banco de Reservas destinado a cada Diretoria Regional de Ensino e a disponibilidade do contratado para o imediato suprimento da carência, a ser efetivada por intermédio de sistema informatizado.
§ 3ºEsgotada a cota de uma determinada Diretoria Regional de Ensino no Banco de Reservas, poderá ser convocado contratado reserva da cota de outra Diretoria Regional de Ensino, preferindo-se as mais próximas.
§ 4ºO contratado que não puder atender à convocação da Secretaria de Educação do Distrito Federal perderá sua posição no banco de reservas, caso em que será convocado o contratado em posição imediatamente inferior na ordem de classificação da cota da respectiva Diretoria Regional de Ensino.
Art. 7.
O contrato celebrado nos termos deste Decreto extinguir-se-á sem direito a indenizações:
Ipelo término do prazo contratual;
IIpor iniciativa do contratante;
IIIpor iniciativa do contratado;
IVquando constatado, por intermédio de processo de avaliação de desempenho promovido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que o professor não atende aos requisitos da função;
Vno caso de recusa a três convocações consecutivas ou cinco alternadas;
VInos demais casos previstos em lei.
Parágrafo únicoA extinção do contrato, nos termos do inciso III, será precedida de comunicação com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 8.
A jornada de trabalho será de, no máximo, oito horas diárias e quarenta horas semanais, incluindo percentual destinado obrigatoriamente às atividades de coordenação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoÉ facultada a compensação de horários, observado o interesse público.
Art. 9.
A remuneração é fixada em razão da hora-aula de efetivo trabalho, tendo como referência os padrões iniciais da remuneração da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, adicionados, das Gratificações de Atividade em Regência de Classe e, quando for o caso, das Gratificações de Atividades em Alfabetização, em Ensino Especial, em Zona Rural, em Docência em Estabelecimento de Ensino Diferenciado e de Restrição de Liberdade, na forma disposta no Anexo I, deste Decreto.
§ 1ºA remuneração apurada, com base nas horas-aula realizadas durante o mês, será acrescida de um sexto a título de repouso semanal obrigatório.
§ 2ºNão será devido o repouso remunerado quando, sem motivo justificado, o contratado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 3ºOs valores constantes do Anexo I, deste Decreto serão atualizados a partir de 2010, conforme os índices de reajustes atribuídos aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.
Art. 10.
contratado terá garantido o direito ao pagamento de férias e 13º salário proporcionais ao período efetivamente trabalhado durante a vigência do contrato.
Art. 11.
É assegurado ao contratado em exercício, há no mínimo quinze dias consecutivos, o direito à licença remunerada mediante comprovação médica oficial, para tratamento de saúde.
Parágrafo únicoAs despesas decorrentes do afastamento por motivo de licença médica, até o prazo de quinze dias, serão suportadas pela Secretaria de Educação, após este prazo o contratado submeterá às regras do Regime Geral de Previdência social.
Art. 12.
Sem prejuízo da remuneração, fica assegurado ao contratado, em exercício há mais de quinze dias consecutivos, licença por cinco dias a partir da data da ocorrência:
Icasamento próprio;
IIfalecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
Art. 13.
contratado deverá observar o disposto sobre deveres, proibições, penalidades, prazos e prescrições previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, nos termos do artigo 5º, da Lei Distrital nº 197, de 4 de dezembro de 1991.
Parágrafo únicoAs infrações disciplinares decorrentes dos contratos regidos por este Decreto serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de trinta dias, assegurando ampla defesa e o contraditório.
Art. 14.
Aplica-se à relação de trabalho de que trata este decreto os benefícios do valetransporte e do auxílio alimentação, nos termos das Leis Distritais nºs: 2.966, de 07 de maio de 2002 e 786, 07 de novembro de 1994; e Decretos nºs: 23.169, de 13 de agosto de 2002 e 21.678, 1º de novembro de 2000, 27.861, de 10 de abril de 2007.
Art. 15.
contratado com base neste Decreto fica vinculado ao regime geral de Previdência Social.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.428, de 12 de novembro de 2007.
Brasília, 12 de dezembro de 2008.
121º da República e 49º de Brasília.
JOSE ROBERTO ARRUDA
Os anexos constam no Suplemento B de 15/12/2008, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, Suplemento, seção SUPLEMENTO B de 15/12/2008
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.