Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29817, de 10 de dezembro de 2008
Nº 29817/2008
Altera o Decreto nº 29.666, de 30 de outubro de 2008, que regulamenta o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III), instituído pela Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista a Lei Complementar nº 787, de 28 de novembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 29.666, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ios incisos I a V do art. 2º passam a vigorar com as seguintes redações:
“
Art. 2.
...............
I90% (noventa por cento), se recolhido integralmente até o dia 30 de dezembro de 2008;
II80% (oitenta por cento), se recolhido integralmente até o dia 30 de janeiro de 2009;
III65% (sessenta e cinco por cento), se recolhido integralmente até o dia 27 de fevereiro de 2009;
IV45% (quarenta e cinco por cento), se recolhido integralmente até o dia 31 de março de 2009;
V35% (trinta e cinco por cento), em caso de parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que efetuado o parcelamento até o dia 31 de março de 2009. (NR)”
IIo inciso III do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3.
...............
............................
IIIexpressa renúncia a qualquer compensação com precatórios já requerida, relativa aos débitos a serem quitados, e pagamento em espécie, na forma do art. 2º I a IV; (NR)” o artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor no dia 1º de novembro de 2008. (NR)”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 31 de outubro de 2008.
Brasília, 10 de dezembro de 2008.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.