Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28447, de 20 de novembro de 2007
Nº 28447/2007
Aprova projeto urbanístico da Área de Regularização de Interesse Social – ARIS DNOCS na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 1997, a Lei Complementar nº 742, de 16 de outubro de 2007 e o que consta do Processo 134.001.087/1998, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto urbanístico da Área de Regularização de Interesse Social – ARIS DNOCS na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 059/07, no respectivo Memorial Descritivo MDE 059/07 e cujos parâmetros urbanísticos encontram-se definidos na Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 059/07.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2007.
120º da República e 48º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.