Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28347, de 10 de outubro de 2007
Nº 28347/2007
Altera o Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que Institui o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. (1ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e considerando o disposto no Ato COTEPE 35/05, de 5 de julho de 2005, DECRETA:
Art. 1.
- O Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, fica alterado como segue: .......................
................................
IO parágrafo único do artigo 1º passa a vigorar como § 1º com a seguinte redação:
“Art.1º ........
§ 1ºEntende-se como Livro Fiscal Eletrônico - LFE a escrituração fiscal do contribuinte composta do conjunto de informações constantes dos livros fiscais relacionados no caput registradas, validadas e enviadas através do aplicativo oficial desenvolvido e disponibilizado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, de acordo com o Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, e relativas ainda:
Iaos documentos fiscais discriminados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005;
IIaos lançamentos contábeis;
IIIàs demonstrações contábeis;
IVaos documentos de informações econômico-fiscais;
Va outras informações de interesse do Fisco.
IIFica acrescentado ao artigo 1º o § 2º com a seguinte redação:
“
§ 2ºO Livro Fiscal Eletrônico de que trata o § 1º, para todos os efeitos:
Iconstituirá declaração de débito quando houver imposto a recolher;
IIsuprirá a guia de informação e apuração, constante no artigo 41 da Lei nº 1.254, de 11 de novembro de 1996.” (AC)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 2007.
119° da República e 48° de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.