Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27528, de 19 de dezembro de 2006
Nº 27528/2006
Art. 1.
Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – FUNDEFE, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, poderão ser, a critério do signatário da respectiva cédula de crédito, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se o disposto neste Decreto.
§ 1ºA faculdade a que se refere este artigo será exercida por meio de requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF, instruído com as seguintes informações e documentos:
Iqualificação do interessado;
IIdeclaração expressa de que pretende fazer liquidação antecipada de cédula de crédito por meio de oferta pública nos termos do art. 26 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e deste Decreto, com a indicação das parcelas de financiamento a serem antecipadas;
IIIassinatura de todos os signatários da cédula de crédito;
IVcertidão negativa de débitos para com a Fazenda do Distrito Federal;
Vcópia da resolução do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF – que aprovou o incentivo creditício;
VIcópia da Portaria da SEF que autorizou o Banco de Brasília S.A. – BRB – a contratar o financiamento;
VIIcópia do contrato de financiamento com o BRB;
VIIIcertidão simplificada da Junta Comercial do Distrito Federal;
IXcópia da proposta de pagamento do saldo devedor, feita na forma do art. 3º deste Decreto.
§ 2ºA documentação de que trata o parágrafo anterior será recebida e autuada na SEF para encaminhamento à Comissão Especial de Liquidação Antecipada de Cédulas de Crédito - CELAC, vinculada à SEF, composta:
Ina condição de presidente, pelo Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal ou por servidor por ele designado;
IIpor um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;
IIIpor um representante do BRB;
IVpor dois representantes indicados pelas empresas beneficiárias do incentivo creditício e aprovados pelo Fórum do Setor Produtivo.
Dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – FUNDEFE – e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o artigo 26 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
O processo de oferta pública dos ativos financeiros do FUNDEFE, sem prejuízo da atuação do COPEP/DF, será executado pela CELAC, com o auxílio da Secretaria Executiva do FUNDEFE.
§ 1ºCompete à CELAC normatizar e supervisionar os procedimentos relativos à oferta pública.
§ 2ºA CELAC terá o prazo de 30 (trinta) dias para processar e decidir sobre os pedidos de oferta pública, na forma de seu regimento interno.
§ 3ºAs ofertas públicas serão realizadas, obrigatoriamente, com o interstício máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3.
A empresa interessada na oferta pública apresentará diretamente à CELAC proposta de pagamento do crédito existente em relação ao contrato de financiamento com recursos do FUNDEFE, objeto de liquidação antecipada.
§ 1ºO valor da proposta apresentada não poderá ser inferior ao do saldo devedor nominal do respectivo crédito capitalizado até o final do período contratado e descontado ao valor presente.
§ 2ºA operação de capitalização do saldo devedor será feita utilizando-se a mesma periodicidade prevista no contrato de financiamento vinculado ao crédito e abrangerá o período existente entre a data da arrematação do crédito e a data prevista para o último pagamento no referido contrato.
§ 3ºA taxa de juros utilizada na operação de capitalização, descrita no parágrafo anterior, será obtida pela média aritmética das últimas doze variações, observadas antes da arrematação, do índice de correção do crédito previsto no contrato de financiamento.
§ 4ºA operação de desconto será feita sobre o valor do saldo devedor capitalizado, de acordo com os parágrafos segundo e terceiro, utilizará como taxa de desconto a remuneração do Certificado de Depósito Interbancário – CDI do BRB vigente na data da arrematação, e abrangerá o período existente entre o último pagamento previsto no contrato de financiamento e a data da arrematação do crédito.
§ 5ºConsidera-se como desconto a diferença entre o valor de arrematação do crédito e o valor do saldo devedor do financiamento na data de arrematação.
§ 6ºQuaisquer despesas provenientes da operação com a oferta pública correrão por conta do arrematante.
§ 7ºÉ facultado ao signatário da respectiva cédula de crédito, até a efetiva arrematação, retirar o pedido de liquidação antecipada a que se refere o “caput”.
Art. 4.
O beneficiário do incentivo creditício e do financiamento especial para o desenvolvimento do Pró-DF II, com recursos oriundos do FUNDEFE, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, na implantação, no aumento de capital, ampliação ou na modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) anos, a contar da data da realização da oferta pública respectiva.
Parágrafo únicoNos termos da legislação tributária federal, o montante a que se refere o “caput” deste artigo é considerado subvenção para investimento, devendo ser, alternativamente, incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado, ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital ou absorção de prejuízos, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro.
Art. 5.
Fica vedado às empresas enquadradas em quaisquer dos programas de desenvolvimento do Distrito Federal em período inferior a 12 (doze) meses requerer a liquidação antecipada a que se refere este Decreto.
Art. 6.
A CELAC elaborará o seu regimento interno e realizará a primeira oferta pública no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 2006.
119º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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