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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26603, de 23 de fevereiro de 2006

Nº 26603/2006

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e inciso XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, em cumprimento à Decisão n° 33/02-TCDF, DECRETA:

ART. 1° - Ficam designados os servidores ÁLVARO MATOS DE SOUZA, Professor, matrícula n° 1430615-8, MARINA LOBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 062.441-1 e FERNANDO DE SOUZA AMORIM, matrícula n° 062.470-5, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se referem os processos n°s. 010.000.689/2002, 010.001.134/03, 010.001.135/03 e 010.001.136/03.

Art. 2.
- Fixa o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 2006.

118° da República e 46°de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Governadora em exercício

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