Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26054, de 20 de julho de 2005
Nº 26054/2005
Transfere para a Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal a Subsecretaria da Juventude e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferida para a Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal a Subsecretaria da Juventude, criada pela Lei nº 3.619, de 14 de julho de 2005, na Estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 2.
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal.
Art. 3.
- O Governador do Distrito Federal promoverá as alterações no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, adequando-o ao presente Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do início da vigência deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.