Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3619, de 14 de julho de 2005
Nº 3619/2005
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria a Subsecretaria da Juventude na estrutura da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica criada a Subsecretaria da Juventude na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal.
Art. 2.
A Subsecretaria da Juventude tem por finalidade desenvolver políticas públicas voltadas para a juventude, com geração de empregos, inclusão social e prevenção às drogas e alcoolismo.
Art. 3.
Ficam criados os cargos constantes ao Anexo Único desta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 5.
O Governador do Distrito Federal, mediante decreto, promoverá as alterações no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal adequando-o à presente Lei, no prazo máximo de noventa dias, a contar do início da vigência desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 2005
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Anexo Único
Cargos criados
(Lei nº 3.619, de 14 de julho de 2005)
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
SUBSECRETARIA DA JUVENTUDE
| Subsecretário | CNE-05 | 01 |
| Assessor | DFA-14 | 02 |
| Diretor | CNE-07 | 01 |
| Assessor | DFA-12 | 02 |
| Secretário Executivo | DFA-10 | 02 |
| Encarregado | DFA-05 | 02 |
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.