Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25958, de 21 de junho de 2005

Nº 25958/2005

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Ficam definidas as diretrizes normativas para o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal em relação ao referencial preconizado no Programa de Qualidade no Atendimento - PQA.

Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando o disposto na Lei 3.113, de 29 de dezembro de 2002, que instituiu o Programa de Melhoria de Atendimento ao Cidadão - DF CIDADÃO e no Decreto n° 25.957, de 21 de junho de 2005, que instituiu o Programa de Qualidade do Atendimento - PQA,

DECRETA:

Art. 2.

O estabelecimento dos padrões de qualidade do atendimento tem por objetivos:

Ipromover a melhoria da qualidade do atendimento prestado pelo setor público;

IIfacilitar e ampliar o acesso da população aos serviços públicos;

IIIconscientizar os cidadãos sobre seus direitos e sua importância para a melhoria da qualidade dos serviços públicos;

IVestimular a participação dos cidadãos no monitoramento dos serviços prestados pelo setor público.

Art. 3.

Os padrões de qualidade do atendimento a serem elaborados pelos órgãos deverão ser:

Iobservados na prestação de todo e qualquer serviço público aos cidadãos;

IIavaliados e revistos periodicamente;

IIImensuráveis;

IVde fácil compreensão; e

Vdivulgados ao público.

Art. 4.

Os órgãos e as entidades públicas do Distrito Federal deverão estabelecer padrões de qualidade sobre:

Ia atenção, o respeito e a cortesia no tratamento a ser dispensado aos usuários;

IIas prioridades a serem consideradas no atendimento;

IIIo tempo de espera para o atendimento;

IVos prazos para o cumprimento dos serviços;

Vos mecanismos de comunicação com os usuários;

VIos procedimentos para atender a reclamações;

VIIas formas de identificação dos servidores;

VIIIo sistema de sinalização visual; e

IXas condições de limpeza, segurança e conforto de suas dependências.

Parágrafo únicoOs órgãos deverão, num prazo de 60 dias, a partir da adesão ao PQA, regulamentar estes padrões por meio de portaria publicada no DODF.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 2005.

117° da República e 46° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26399, de 25 de novembro de 2005

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25958, de 21 de junho de 2005

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