Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24334, de 29 de dezembro de 2003
Nº 24334/2003
Altera dispositivo do Decreto n.º 24.123, de 03 de outubro de 2003 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- O Artigo 2º do Decreto n.º 24.123, de 03 de outubro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
- A Comissão será composta pelo representante da categoria e pelos titulares ou representantes por estes designados dos seguintes órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal: - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ISecretaria de Estado de Fiscalização das Atividades Urbanas;
IISecretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais;
IIISecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação; e
IVChefia de Gabinete do Governador “.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 24.219, de 13 de novembro de 2003.
Brasília, 29 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.