Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26470, de 20 de dezembro de 2005

Institui Grupo de Trabalho para estudo de norma visando a regularização de trailers, quiosques e similares, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

considerando que os trabalhos do grupo instituído pelo Decreto nº 24.334/2003 foram apreciados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal e carecem de completa revisão;

considerando a necessidade de organizar e regularizar a utilização de área pública por quiosques e trailers fixos no âmbito do Distrito Federal;

considerando o teor das Decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal no tocante às atividades em comento, em especial a de nº 6866/2000, 131/2003, 4627/2005 e 4782/2005;

considerando o disposto no acórdão 215765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, que julgou inconstitucionais as Leis nº 901/95 e 3313/2004;

Considerando o julgamento pela improcedência da Lei nº 3562/05 por parte do Tribunal de Justiça;

considerando ainda o disposto nos Pareceres nº 091/2004 – PROMAI e 034/2005 – PROMAI da Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF;

considerando a ausência de dispositivo legal em vigor que disciplina a matéria;

considerando as atribuições regimentais da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal no sentido de padronizar as ações nas Regiões Administrativas,

DECRETA: