Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24219, de 13 de novembro de 2003
Nº 24219/2003
Altera dispositivo do Decreto n.º24.123, de 03 de outubro de 2003, que cria comissão para realizar estudos e propor critérios visando à regularização de trailers, quiosques e similares no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
“ Art. 2º - A Comissão será composta pelo representante da categoria e pelos titulares ou representantes por estes designados dos seguintes órgãos do complexo administrativo do Distrito Federal:
I.Secretaria de Fiscalização das Atividades Urbanas;
II.Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais;
III.Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
IV.Chefia de Gabinete do Governador e
V.Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.
Brasília, 13 de novembro de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221 de 14/11/2003
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.