Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24267, de 2 de dezembro de 2003
Nº 24267/2003
Altera dispositivo do Decreto n.º 19.004, de 22 de janeiro de 1998 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n.º 1.617, de 18 de agosto de 1997, decreta:
Art. 1.
- Ficam revogados os §§ 2º e 6º, do artigo 1º, do Decreto n.º 19.004, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 2.
- Ficam revogados os incisos II e IV, do artigo 3º, do Decreto n.º 19.004, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 3.
- Fica criado um novo inciso no artigo 3º, com a seguinte redação:
“IV – cópia dos balanços financeiros dos últimos três anos”.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 66 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 33284, de 25 de outubro de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32607, de 16 de dezembro de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32599, de 15 de dezembro de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32544, de 6 de dezembro de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32488, de 22 de novembro de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32465, de 18 de novembro de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32400, de 3 de novembro de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 32220, de 16 de setembro de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31832, de 22 de junho de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31131, de 7 de dezembro de 2009
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 30963, de 27 de outubro de 2009
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29878, de 19 de dezembro de 2008
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29877, de 19 de dezembro de 2008
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29812, de 9 de dezembro de 2008
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27791, de 20 de março de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27792, de 20 de março de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27790, de 20 de março de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27441, de 27 de novembro de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27403, de 16 de novembro de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27414, de 16 de novembro de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27344, de 24 de outubro de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27267, de 20 de setembro de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27262, de 20 de setembro de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27196, de 1 de setembro de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26959, de 29 de junho de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26930, de 23 de junho de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26931, de 23 de junho de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26932, de 23 de junho de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26933, de 23 de junho de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26912, de 12 de junho de 2006