Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23908, de 11 de julho de 2003
Nº 23908/2003
Art. 1.
- Ficam criados, na estrutura Orgânica da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal o Cargo de Assessor e de Assistentes, diretamente subordinados ao Gabinete do Secretário.
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados, na estrutura orgânica do Gabinete da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III do artigo 3º da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no artigo 17º do Decreto nº 21.170/ 2000, de 05 de maio de 2000, DECRETA:
Art. 2.
- A Assessoria, criada na forma do artigo 1º deste Decreto, terá as seguintes competências:
Iestudar e sugerir medidas para atualização e aperfeiçoamento da legislação relacionada com a fiscalização de atividades urbanas;
IIreceber e analisar proposições de alteração de legislação relacionada com a fiscalização de atividades urbanas;
IIIcoletar, classificar, catalogar e registrar os atos oficiais, documentos e publicação sobre matéria de interesse da Secretaria;
IVanalisar e instruir processos de consultas sobre aplicação da legislação, no âmbito da Secretaria;
Vprestar informações à Procuradoria Geral do Distrito Federal para auxiliar na contestação de ações judiciais interpostas contra o Distrito Federal;
VIdesempenhar outras funções que lhe forem atribuídas.
Art. 3.
- Aos Assistentes, criados na forma do artigo 1º, deste Decreto terá as seguintes competências:
Iauxiliar o Chefe imediato nos assuntos relativos às atividades do respectivo Órgão;
IItransmitir as instruções emanadas do chefe imediato, acompanhando e orientando o seu cumprimento;
IIIconferir trabalhos datilográficos e digitação;
IVexecutar outras tarefas que lhe forem cometidas.
Art. 4.
- Para a composição dos cargos criados pelo artigo 1º deste Decreto, fica extinto, 01 (um) cargo comissionado, símbolo DFA-14, um cargo comissionado, símbolo DF-06 – Assistente e dois cargos comissionados DF-03 – Secretários Administrativos, criados pelo Decreto Nº 22.944 de 08.05.2002 e pelo Decreto Nº 23.081 de 04.07.2002, constante do Anexo I, deste Decreto.
Art. 5.
- Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, relativo à Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 6.
- O Secretário de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, definirá as atribuições de cargos e empregos integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.