Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23081, de 4 de julho de 2002
Nº 23081/2002
Cria e extingue cargos na Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1.
- Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal os Cargos em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 2.
- Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo II, deste Decreto, criados pela Lei n.º 2.876, de 08 de janeiro de 2002.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Anexo I – Cargos em Comissão Criados
(Decreto n.º 23.081 de 04 de julho de 2002)
Anexo II– Cargos em Comissão Extintos
(Decreto n.º de de de 2002)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.