Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2366, de 13 de setembro de 1973
Nº 2366/1973
Altera o Decreto n° 1.893, de 22 de dezembro de 1971, na parte referente à Policia Militar do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
Art. 1-A.
s promoções da Policia Militar do Distrito Federal, desde que verificada a existência de vaga e haja oficiais em condições de a ela concorrer serão realizadas em 21 de abril e 21 de outubro.
Art. 2.
- O expediente de promoção de oficiais deverá dar entrada no Gabinete do Governador, até 30 (trinta) dias antes das datas fixadas no artigo anterior, respeitado o disposto no item 9 do art. 5°. do Decreto n°. 1.673, de 19 de abril de 1971.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadodas as disposições em contrário, constantes do Decreto n°. 1893, de 22 de dezembro de 1971, na parte referente à Policia Militar do Distrito Federal.
Distrito Federal, 13 de setembro de 1973
85° da República e 14° de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141 de 14/09/1973
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.