Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23196, de 27 de agosto de 2002

Nº 23196/2002

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Altera o Decreto n.º 21.564, de 26 de setembro de 2000 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 2º do Decreto n.º 21.564, de 26 de setembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, nos seguintes percentuais:

I50% (cinqüenta por cento): estada

II30% (trinta por cento): alimentação

III20% (vinte por cento) : locomoção urbana

§ 1º- O servidor fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos:

a)quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b)no dia de retorno à sede.

§ 2º- A necessidade de concessão de meia diária, sem expedição de passagem, será devidamente fundamentada pela chefia imediata do servidor beneficiário que, posteriormente, comprovará as despesas efetuadas.

§ 3º- A Secretaria de Gestão Administrativa emitirá portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentando a concessão de meia diária de que trata este artigo.

§ 4º- Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.”.

Art. 2.

- O artigo 6º do Decreto n.º 21.564, de 26 de setembro de 2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 6º - As diárias serão concedidas pelo dirigente do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, mediante autorização especial a critério exclusivo do Governador, exceto quando houver delegação de competência para a autorização pelo titular do órgão de lotação do servidor.

Parágrafo único– As propostas de concessão de diárias correspondentes a sábados, domingos e feriados deverão ser expressamente justificadas, configurando a autorização pelo ordenador de despesa a aceitação da justificativa do proponente”.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 22.669, de 11 de janeiro de 2002.

Brasília, 27 de agosto de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 28/08/2002

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Normas do acervo que mencionam esta.

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