Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22977, de 17 de maio de 2002

Nº 22977/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.884.053,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil e cinqüenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “b” e inciso III, da Lei n.º 2.867, de 08 de janeiro de 2002, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 080.005.795/2002, 050.000.298/2002, 060.003.611/2002, 060.002.434/2002, 053.000.130/2002, 060.003.558/2002 e 060.003.559/2002, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.884.053,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil e cinqüenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV,V,VI e VII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):

Isuperávit financeiro, no valor de R$ 589.224,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais) de recursos dos Convênios nºs 001/93-SRBR/00002/INFRAERO, 032/95- CBMDF/BACEN, 007/97-STJ/CBMDF, 304525/97-STF/CBMDF, TC002506/96-3/CBMDF/ TCU, 560/95-FNDE/CBMDF, 1039/99-FNS/CBMDF, 015/2000-FAPDF/CBMDF, Lei 891/ 95-SUS/CBMDF e 03/97-TRF/CBMDF;

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 1.094.829 (um milhão, noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais), referente rendimentos de aplicações financeiras dos convênios nºs 202/ 2001, 488/2001, 4309/2001, 1025/2001 e 489/2001 e

IIIanulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes nos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22977, de 17 de maio de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo