Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 891, de 26 de julho de 1995
Nº 891/1995
Art. 1.
Fica criada no âmbito do Distrito Federal Atendimento a modalidade de serviço denominada "Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar", vinculada à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Cria Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar ao trauma no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar destina-se a prestar socorro às vítimas de acidentes de transito, desabamentos e outros, que causem vítimas com necessidade de atendimento de emergência ou transporte imediato para tratamento traumatológico.
Parágrafo único- Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do DF executar as atividades de atendimento Pré-Hospitalar ao trauma e fiscalizar outras ações congêneres no âmbito do setor publico do Distrito Federal.
Art. 3.
O Serviço de Atendimento hospitalar integrará de forma complementar a rede assistencial do SUS, dedicada às emergências.
Art. 4.
São objetivos do Serviço de Atendimento Hospitalar:
Irealizar atendimentos Pré-Hospitalares de qualidade em situações de emergências;
IIreduzir o tempo para atendimento nos locais de acidente;
IIIprestar suporte básico de vida aos acidentados;
IVreduzir seqüelas conseqüentes as lesões por causas externas;
Vrealizar de forma adequada a remoção das vitimas para os hospitais.
Art. 5.
Ao Corpo de Bombeiros Militar do DF cabe a responsabilidade pela capacitação dos recursos humanos necessários à efetivação dos serviços.
Art. 6.
A Secretaria de Segurança Pública, para operacionalização dos serviços objetos desta Lei, poderá:
Ifirmar convênio ou acordos com órgãos públicos federais estaduais e internacionais;
IIreceber doações;
Art. 7.
Constituir-se-ão fontes de receita para os serviços de Atendimento Pré-Hospitalar:
Idotação orçamentária própria consignada nos recursos constantes do orçamento da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal;
IIdoações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas;
IIIrecursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, pela prestação dos serviços.
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de julho de 1995
106° da República e 35° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.