Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22169, de 30 de maio de 2001
Nº 22169/2001
Introduz alteração no Decreto n° 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.454, de 29 de setembro de 1999, decreta:
Art. 1.
O Decreto n°. 16.100, de 29 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ifica acrescentado o seguinte inciso XI ao art. 12:
"
Art. 12.
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XIo imóvel onde esteja regularmente instalado templo religioso de qualquer culto, independentemente da titularidade do ocupante sobre o mesmo.";
IIfica acrescentado o seguinte § 12 ao art. 12:
"
§ 12ºPara efeito da isenção de que trata o inciso XI do caput do artigo:
Ia condição de templo religioso será provada mediante ato constitutivo da entidade beneficiária;
IIa regular instalação do templo será comprovada mediante certificado de conclusão de que trata o art. 57 da Lei 2.105, de 08 de outubro de 1998, e do Alvará de Funcionamento referentes ao imóvel objeto do pedido de isenção;
IIIa regular ocupação do imóvel será comprovada mediante registro do título respectivo no cartório de registro de imóveis.".
Art. 2.
A isenção de que trata o presente Decreto não implica restituição de valores, ainda que recolhidos posteriormente à edição da Lei n° 2.454, de 29 de setembro da 1999.
Art. 3.
O prazo para requerimento do benefício de que trata o presente Decreto, referente ao exercício em curso, se encerrará no dia 29 de dezembro de 2001.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.