Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21688, de 7 de novembro de 2000
Nº 21688/2000
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS EDITAIS E AVISOS CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO IV – DAS BANCAS EXAMINADORAS CAPÍTULO V – DA SELEÇÃO CAPÍTULO VI – DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO CAPÍTULO VII – DA CLASSIFICAÇÃO, DO DESEMPATE E DA HOMOLOGAÇÃO CAPÍTULO VIII – DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO CAPÍTULO IX – DO CADASTRO DE PESSOAL CONCURSADO CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
O concurso público destinado a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos efetivos e empregos permanentes da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal reger-se-á pelas normas estabelecidas neste decreto.
§ 1ºA realização do concurso público é de responsabilidade da Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal.
§ 2ºO concurso poderá ser realizado diretamente pelo órgão ou entidade interessada ou por meio de outros órgãos ou entidades especializadas, mediante expressa autorização da Secretaria de Gestão Administrativa, que fixará as condições de sua realização.
Art. 2.
A realização do concurso dependerá de prévia autorização do Governador, com audiência do Conselho de Política de Recursos Humanos.
Art. 3.
O concurso público será de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida no edital normativo do concurso.
§ 1ºO concurso público para ingresso no cargo de Procurador será de provas e títulos. (Parágrafo renumerado(a) pelo(a) Decreto 26377 de 17/11/2005)
§ 2ºÉ obrigatória a inclusão de conhecimentos básicos da Lei Orgânica do Distrito Federal nos programas de concursos públicos de que trata este Decreto. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26377 de 17/11/2005)
Art. 4.
Somente será autorizada a realização de concurso público quando:
Iexistirem vagas e disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa com o provimento dos cargos;
IIinexistirem candidatos habilitados ou for insuficiente sua disponibilidade;
IIIfor devidamente justificada a necessidade de provimento das vagas.
Art. 5.
O concurso público poderá ser destinado à seleção de candidatos para um ou mais órgãos ou entidades.
Art. 6.
O candidato aprovado em concurso público destinado a determinado órgão ou entidade poderá ser aproveitado em outro órgão ou entidade, obedecidas as seguintes condições: O candidato aprovado em concurso público destinado a determinado órgão ou entidade poderá ser nomeado ou admitido para outro órgão ou entidade, obedecidas as seguintes condições: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 24109 de 01/10/2003)
Io prévio preenchimento das vagas específicas ofertadas no concurso;
IIo interesse da Administração;
IIIa similitude de atribuições entre cargos ou empregos, respeitadas as habilitações específicas:
IVo respeito à ordem de. classificação;
Va opção do candidato;
VIo respeito ao regime jurídico de regência do cargo ou emprego.
Parágrafo únicoO candidato que não aceitar a admissão em outro órgão ou entidade manterá a classificação alcançada no concurso, sem prejuízo, permanecendo no Cadastro de Pessoal Concursado - CPC.
CAPÍTULO II
DOS EDITAIS E AVISOS
Art. 7.
O edital é o instrumento normativo que disciplina e confere publicidade ao concurso.
Parágrafo únicoO edital consignará, dentre outras informações:
Iobjetivo do concurso;
IIindicação do cargo ou emprego, com a respectiva especificação, área de atividade e especialidade, regime jurídico, carga horária de trabalho, vencimento ou salário, vantagens, descrição sumária das atribuições, escolaridade exigida e número de vagas;
IIIperíodo, horário e local de inscrição;
IVvalor da taxa de inscrição;
Vrequisitos e exigências para inscrição no concurso e investidura no cargo ou emprego;
VItipo e número de provas, disciplinas e conteúdo programático;
VIIcritério de avaliação, classificação e desempate;
VIIIdata, horário e local de realização das provas ou instruções sobre sua posterior divulgação;
IXinstruções relativas às provas e à apresentação de recursos;
Xdefinição de prazos para cumprimento de exigências;
XIprazo de validade do concurso.
XIInormas legais e regulamentares disciplinadoras do concurso;
XIIIentidade ou órgão responsável pela execução de todas as fases do concurso.
Art. 8.
Serão, ainda, objeto de edital específico: a convocação, a inclusão ou exclusão de nome de candidato, a anulação de provas, a divulgação e a homologação de resultado final, a prorrogação de prazo de inscrição e de validade do concurso, o cancelamento, a anulação e a alteração de editais.
Art. 9.
O aviso é o instrumento informativo de assuntos referentes ao concurso público.
Art. 10.
s editais e avisos relativos ao concurso serão expedidos pelo titular da entidade solicitante do concurso e/ou pelo Subsecretário de Recursos Humanos, e publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO
Art. 11.
São requisitos para inscrição no concurso público, além de outros previstos em lei ou regulamento:
Iprova de identidade;
IIpagamento da taxa de inscrição;
IIIoutros estabelecidos no edital.
SEÇÃO II
DAS VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art. 12.
Nos concursos públicos serão reservados 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para pessoas portadoras de deficiência, na forma da Lei nº 160/91 e do Decreto n ° 13.897/92.
§ 1ºO candidato portador de deficiência de que trata o “caput”, deverá requerer, nos termos previstos no edital do certame, adaptações de provas, inclusive de curso de formação, quando houver, e os apoios necessários à deficiência de que é portador, podendo ainda solicitar tempo adicional para a realização das provas, conforme a característica da deficiência. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 25259 de 25/10/2004)
§ 2ºNo caso de solicitação de tempo adicional a que se refere o parágrafo anterior, o requerimento deverá vir acompanhado de parecer emitido por especialista da área da deficiência de que é portador. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 25259 de 25/10/2004)
§ 3ºO portador de deficiência aprovado em concurso público, no caso de haver fracionamento, quando da apuração do percentual de que trata o caput deste artigo, deve-se proceder ao arredondamento para o primeiro número subseqüente. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 25259 de 25/10/2004)
SEÇÃO III
DA TAXA DE INSCRIÇÃO
Art. 13.
Será cobrada taxa de inscrição do candidato a concurso público em quantia correspondente a 2,5%(dois vírgula cinco por cento) do valor da remuneração do cargo ou emprego para o qual está sendo realizado o concurso, podendo o valor da taxa, à vista da especificidade do concurso, ser elevado até o percentual de 5% (cinco por cento). - Será cobrada taxa de inscrição do candidato a concurso público em quantia correspondente a até 5% (cinco por cento) do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego para o qual está sendo realizado o concurso. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 24109 de 01/10/2003)
Art. 14.
candidato efetuará o pagamento da taxa de inscrição junto ao Banco de Brasília S/A - BRB. – O candidato efetuará o pagamento da taxa de inscrição, preferencialmente, junto ao Banco de Brasília S/A. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 24109 de 01/10/2003)
Parágrafo únicoA comprovação do pagamento da taxa será feita no ato da inscrição.
Art. 15.
Serão dispensados do pagamento da taxa de inscrição os doadores de sangue à Fundação Hemocentro ou instituições oficiais de saúde.
Art. 16.
Serão dispensados do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que, aprovados em concurso público, não tenham sido convocados para proverem o cargo durante o período de validade do concurso, conforme disposto em Lei. Serão dispensados do pagamento da taxa de inscrição os candidatos que, aprovados em concurso público, classificados dentro do número de vagas ofertadas pelo edital, não tenham sido nomeados ou admitidos para o cargo ou emprego para o qual prestou o concurso, durante o período de validade do concurso. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 24278 de 08/12/2003)
§ 1ºDeterminar que o quantitativo de vagas a ser divulgado no edital de abertura do respectivo concurso deverá corresponder à garantia dos recursos orçamentários e financeiros indispensáveis ao ato de provimento. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 24278 de 08/12/2003)
§ 2ºSerá de responsabilidade do dirigente do órgão ou entidade o não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior, salvo motivo de relevante interesse público. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 24278 de 08/12/2003)
Art. 17.
Não haverá restituição do valor da taxa de inscrição, exceto na hipótese de cancelamento do concurso por conveniência ou interesse da Administração.
SEÇÃO IV
DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO
Art. 18.
período de inscrição será fixado no edital normativo do concurso.
Parágrafo únicoNo interesse da Administração, o período poderá ser prorrogado ou reabertas as inscrições, mediante edital.
SEÇÃO V
DO ATO DA INSCRIÇÃO
Art. 19.
A inscrição no concurso será feita pelo interessado, admitida a inscrição por terceiros, na forma e condições estabelecidas no edital do concurso.
Art. 20.
Poderá ser admitida a inscrição por outros meios e formas, segundo dispuser o edital normativo.
SEÇÃO VI
DOS DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES AO CANDIDATO
Art. 21.
Efetuada a inscrição, o candidato ou seu representante receberá:
Icomprovante de inscrição;
IIprograma de provas, incluindo:
a)bibliografia ou sugestão bibliográfica, se for o caso;
b)informação sobre possibilidade de uso de material de consulta, máquinas e equipamentos;
IIIcritérios de avaliação, quando for o caso.
SEÇÃO VII
DA VALIDADE DA INSCRIÇÃO
Art. 22.
A inscrição implica conhecimento c aceitação, por parte do candidato, das condições estabelecidas neste decreto e no edital normativo do concurso.
Art. 23.
Será nula a inscrição efetuada em desacordo com este decreto ou com o edital normativo do concurso.
CAPÍTULO IV
DAS BANCAS EXAMINADORAS
Art. 24.
Para cada concurso público será constituída banca examinadora composta de pelo menos dois integrantes por disciplina ou área profissional, e de um revisor técnico.
§ 1ºA banca examinadora será constituída por pessoas idôneas e qualificadas na disciplina ou área profissional objeto do concurso, designadas pela entidade executora do concurso.
§ 2ºEstarão impedidos de fazer parte de banca examinadora o cônjuge de candidato ou seu parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau.
Art. 25.
Aos integrantes de bancas examinadoras caberá:
Imanter sigilo relativo às atividades desenvolvidas, sob pena de responder judicialmente por sua quebra;
IIelaborar:
a)programa de prova e a respectiva bibliografia ou sugestão bibliográfica, se for o caso;
b)questões inéditas, de acordo com o programa;
c)indicação do material de consulta, máquinas ou equipamentos, se permitida sua utilização;
d)critérios de avaliação;
e)gabarito de prova objetiva:
f)critérios de correção de prova subjetiva, prática e teórico-prática.
IIIcumprir os prazos fixados pela entidade executora para entrega dos trabalhos;
IVreformular as questões elaboradas, quando solicilado pelo revisor técnico;
Vcorrigir provas subjetivas:
VIexaminar e julgar, fundamentadamente, recursos interpostos pelos candidatos;
VIIexcluir de prova prática o candidato que demonstrar falta de habilidade no manejo de aparelhos e máquinas ou no emprego de substâncias;
VIIIemitir parecer sobre assunto referente à prova ou questão de prova, quando solicitado.
Art. 26.
s integrantes de bancas examinadoras firmarão, junto à entidade executora, termo de compromisso em que constarão seus direitos e deverem.
Parágrafo único- Na hipótese de descumprirnento de obrigações e compromissos por membro de banca, este será substituído, independentemente das cominações legais a que ficar sujeito.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO
SEÇÃO I
DAS PROVAS
Art. 27.
De acordo com as peculiaridades do cargo ou emprego, poderão ser realizadas provas nas seguintes modalidades:
Iobjetiva
IIsubjetiva
IIIprática
IVteórico-prática
Voral
Parágrafo ínico. Poderá fazer parte do processo seletivo a avaliação de títulos, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 3 °.
Art. 28.
No concurso que houver mais de uma prova, deverá constar no edital norma dispositiva quanto ao limite do número de candidatos para as etapas seguintes, e a conseqüente desclassificação dos demais candidatos.
Parágrafo únicoA fixação do número de candidatos à que se refere o caput deste artigo será feita em cada caso específico e de forma proporcional ao quantitativo de vagas ofertadas, atentando-se, sempre que possível, para aquelas que possam surgir dentro do prazo de validade do concurso.
Art. 29.
Somente se admitirá realização de provas em data, horário e locai previamente definidos em edital.
Art. 30.
A convocação para determinada prova não significa que o candidato tenha sido aprovado em provas anteriores.
Art. 31.
A constatação de quebra de sigilo ou de fraude acarretará a nulidade da prova.
§ 1ºA nulidade da prova será declarada em edital.
§ 2ºDeclarada a nulidade, será realizada nova prova, conforme for disposto em edital.
Art. 32.
A questão de prova formulada em desacordo com o programa, ou que contenha erro ou imperfeição técnica capaz de impossibilitar sua resposta correta será anulada.
Parágrafo únicoNesta hipótese, serão atribuídos a todos os candidatos os pontos relativos à questão, desde que não lhes tenham sido atribuídos na correção aatericr.
Art. 33.
Será adotada pela entidade executora do concurso procedimento que impeça a identificação do candidato no momento da correção da prova.
Art. 34.
Será excluído da prova e, conseqüentemente, do concurso, o candidato que:
Ise comunicar, por qualquer meio, com outro candidato ou pessoa estranha ao concurso;
IIfizer uso de material de consulta, máquinas ou equipamentos não. permitidos;
IIIportar-se de forma inadequada com os integrantes de bancas examinadoras, auxiliares credenciados ou outras autoridades presentes.
Art. 35.
Terá sua prova anulada e será eliminado do concurso o candidato que fizer uso de sinais ou de outros meios que possibilitem sua identificação na prova.
SEÇÃO II
DOS TÍTULOS E DA SUA AVALIAÇÃO
Art. 36.
Na hipótese de constar do processo seletivo a avaliação de títulos, o edital normativo do concurso indicará, dentre outras condições:
Ios títulos a serem considerados;
IIo prazo e as condições de entrega dos títulos;
IIIo critério de avaliação.
SEÇÃO III
DA HABILITAÇÃO
Art. 37.
As condições de aprovação em concurso serão estabelecidas, em cada caso, no respectivo edital normativo.
SEÇÃO IV
DO CONHECIMENTO E DA VISTA DE PROVA
Art. 38.
candidato terá conhecimento da resposta das questões de prova objetiva pela divulgação do gabarito.
Art. 39.
Ao candidato será concedida a vista de prova subjetiva e da planilha de contagem dos pontos das provas práticas e da avaliação de títulos.
CAPÍTULO VI
DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO
Art. 40.
Será admitida a impugnação do edita! normativo uõ concurso.
Parágrafo únicoA impugnação será julgada pelo subscritor do edital normativo do concurso.
Art. 41.
A impugnação deverá ser interposta, sob pena de preclusão deste direito, no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato à data de publicação do edital normativo.
Art. 42.
Será admitido recurso relativo a:
Iformulação de questões objetivas;
IIformulação de questões subjetivas;
IIIcorreção de provas subjetivas e teórico-práticas;
IVavaliação de títulos;
Verro material.
Parágrafo único: O recurso será admitido uma única vez, não cabendo pedido de reconsideração ou recurso à instância superior.
Art. 43.
s recursos a que se referem os incisos I, II, III e IV do artigo anterior serão julgados pela banca examinadora.
§ 1ºO recurso a que se refere o inciso V do artigo anterior será julgado pela entidade executora do concurso
§ 2º- O recurso apresentado terá efeito suspensivo até o seu julgamento.
Art. 44.
recurso deverá ser interposto, sob pena de preclusão deste direito, no prazo de três dias úteis, a contar do dia imediato à data de:
Idivulgação do gabarito;
IIIvista das provas subjetivas e teórico-prática ou da planilha de contagem de pontos da avaliação de títulos; divulgação do resultado da prova.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO, DO DESEMPATE E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 45.
A classificação final abrangerá os candidatos aprovados e será feita pela ordem decrescente do número de pontos obtidos.
§ 1ºTerão classificação distinta os candidatos a que se refere o art. 12 deste decreto.
§ 2ºNo concurso que abranger mais de uma especialidade ou área de atividade, as classificações serão distintas, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 46.
Na ocorrência de empate serão adotados como critérios de desempate, dentre outros, a maior nota obtida em provas, ou em parte de prova, ou em resultado de fase do concurso considerado mais relevante, conforme o edital normativo do concurso. Na ocorrência de empate será adotado como primeiro critério de desempate a idade, dando-se preferência ao candidato de maior idade. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 24687 de 24/06/2004)
Parágrafo único: Observado o disposto no caput, serão adotados, ainda, como critérios de desempate, dentre outros, a maior nota obtida em provas, ou em parte de prova, ou em resultado de fase de concurso considerada mais relevante, conforme o edital normativo do certame. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 24687 de 24/06/2004)
Art. 47.
resultado final do concurso público realizado para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional será homologado pelo Secretário de Gestão Administrativa.
Art. 48.
resultado final do concurso público realizado para empresas públicas e sociedades de economia mista será homologado pelo titular da entidade solicitante do concurso e pelo Secretário de Gestão Administrativa.
Art. 49.
Quando ocorrer pendência judicial, a divulgação do resultado final conterá o número do processo na vara ou tribunal, sendo assegurada ao candidato a classificação obtida, até o trânsito em julgado da sentença.
Art. 50.
A entidade responsável pela execução do concurso, após a homologação de que tratam os arts. 50 e 51, encaminhará à Secretaria de Gestão Administrativa a relação nominal dos candidatos aprovados, em ordem de classificação, assim como quaisquer alterações posteriormente ocorridas, inclusive as relativas a procedimento judicial.
Parágrafo único- Quando o concurso público for realizado para as empresas e sociedades de economia mista, o encaminhamento será feito também àquelas entidades.
CAPÍTULO VIII
DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
Art. 51.
prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
§ 1ºO prazo de validade será fixado no edital normativo do concurso.
§ 2ºO prazo de validade será contado da data em que for publicado o edital de homologação do concurso.
§ 3ºA retificação de homologação de resultado final de concurso não implicará alteração do termo inicia do respectivo prazo de validade.
CAPÍTULO IX
DO CADASTRO DE PESSOAL CONCURSADO
Art. 52.
A Secretaria de Gestão Administrativa manterá Cadastro de Pessoal Concursado - CPC, destinado ao registro de candidatos aprovados em concurso público, para fins de ingresso nos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica, fundacional, nas empresas públicas e sociedade de economia mista do Distrito Federal.
Art. 53.
As empresas públicas e sociedade de economia mista manterão seus respectivos Cadastros de Pessoal Concursado - CPC, nos quais serão registrados os candidatos aprovados em concurso público,
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54.
não comparecimento do candidato a qualquer uma das provas implicará sua desistência automática do concurso.
Art. 55.
A aprovação em concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso no cargo ou emnrego.
Parágrafo únicoA nomeação de candidato aprovado será efetivada atendendo ao interesse e à conveniência da Administração.
Art. 56.
candidato que cometer falsidade em prova documental será eliminado do concurso, em quaisquer de suas fases, inclusive se o resultado final já houver sido publicado e homologado, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 57.
s servidores e empregados diretamente envolvidos no processo seletivo cujo cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, ate o 3° grau, se inscrever no concurso deverão ser oficialmente afastados de suas funções até a homologação do resultado final.
Art. 58.
Nos concursos públicos destinados ao ingresso nos cargos das Carreiras Magistério Público do Distrito Federal, Procurador do Distrito Federal e Policial Civil do Distrito Federal serão observadas as normas legais e regulamentares específicas e, no que couber, o disposto neste decreto.
Art. 59.
Secretario de Gestão Administrativa baixará normas complementares que se fizerem necessárias à realização de concursos, de acordo com a respectiva ordem de competência legal ou regimental.
Art. 60.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 16.254, de 29/12/94.
Brasília, 7 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213 de 08/11/2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 08/11/2000 p. 8, col. 1
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