Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21576, de 3 de outubro de 2000

Nº 21576/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 179.629.643,00 (cento e setenta e nove milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, incisos IV e V, da Lei n.º 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com o detalhamento da Lei n° 9.969, de 11 de maio de 2000 e Lei nº 10.012, de 20 de setembro de 2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto á diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 179.349.643,00 (cento e setenta e nove milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos resultantes de ajustes entre os Orçamentos da União e do Governo do Distrito Federal para o exercício de 2000, e pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo VI.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 2°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de outubro de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21576, de 3 de outubro de 2000

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