Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21254, de 14 de junho de 2000

Nº 21254/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Altera o Decreto n° 20.262, de 21 de maio de 1999, que instituiu o Programa Frente de Trabalho e Qualificação Profissional no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o disposto na Lei n° 2.302 de 21 de janeiro de 1999 e Lei n° 2.303, de 21 de janeiro de 1999, e, considerando a necessidade de adequação de carga horária mínima, decreta:

Art. 1.

O art. 2° do Decreto n° 20.262, de 21 de maio de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - O presente Programa oferecerá ao treinando, cursos de treinamento e capacitação profissional com duração mínima de 100 (cem) horas, distribuídas em até 12 (doze) horas semanais, ministrados por órgãos distritais e entidades reconhecidas e de notória experiência na formação e qualificação de mão-de-obra.

§ 1ºNo interesse da formação profissional, será permitida a prorrogação do período de treinamento;

§ 2ºPara inclusão no Programa, o treinando preencherá e assinará Termo Específico de Matrícula."

Art. 2.

O art. 3° passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3° Os treinandos, participantes do Programa, farão jus aos seguintes benefícios:

Iauxilio pecuniário no valor de 01 (um) salário mínimo mensal;

IItransporte;

IIIseguro contra acidente de trabalho na forma da Lei n° 6.494/77.”

Art. 3.

O art. 5° passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5° Serão abertas até 20.000 (vime mil) vagas para os cursos de Treinamento e Capacitação Profissional".

Art. 4.

O art. 6° passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6° A coordenação do Programa será da competência da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade, exercida com o apoio da Superintendência das Administrações Regionais".

Art. 5.

O art. 7° passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7º A Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade, poderá firmar parceria com outros órgãos do Governo do Distrito Federal e/ou entidades não governamentais de apoio e amparo ao trabalhador, com vistas à melhor implementação do Programa de que trata este Decreto."

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 2000

112º da República e 41º da República

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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