Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21202, de 17 de maio de 2000
Nº 21202/2000
Dispõe sobre a aprovação da Política Habitacional do Distrito Federal para o período 1999 a 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 17 da Lei n° 759, de 08 setembro de 1994. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a Política Habitacional do Distrito Federal para o período 1999/2002, consubstanciada no Anexo I que a este acompanha.
Art. 2.
- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O anexo consta no DODF
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.