Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23601, de 11 de fevereiro de 2003
Nº 23601/2003
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n.º 21.202/2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado até 31 de março de 2003, a aplicação das ações de que trata o Decreto n.º 21.202, de 17 de ,maio de 2000. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23773 de 12/05/2003)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.