Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20206, de 4 de maio de 1999
Nº 20206/1999
Altera a denominação dos cargos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transformados em Cargos de Assessores da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador os Cargos em Comissão constantes do Decreto n° 20.059, de 03 de março de 1999, mantidos os respectivos símbolos. - Ficam transformados em Cargos de Assessores da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador os Cargos em Comissão constantes dos incisos de I a V, do Decreto nº 20.059, de 03 de março de 1999, mantidos os respectivos símbolos. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 20939 de 30/12/1999)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.