Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20939, de 30 de dezembro de 1999
Nº 20939/1999
Altera dispositivo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- O caput do artigo 1º do decreto 20.206, de 04 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam transformados em Cargos de Assessores da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador os Cargos em Comissão constantes dos incisos de I a V, do Decreto nº 20.059, de 03 de março de 1999, mantidos os respectivos símbolos."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.