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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19595, de 14 de setembro de 1998

Nº 19595/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 181.407,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e sete reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII Distrito Federal combinado com o art. 7°, inciso III, alínea “a”, da Lei n° 1.814, 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas nela Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.001014/98, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 181.407,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e sete reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43. § 1° inciso I, da Lei supracitada, pelo superavit Financeiro referente ao exercício de 1997 – Contrato de Repasse n° 1329-MPO/CEF/96, celebrado entre a União Federal e o Distrito Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa do Presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor nada data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de Setembro de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175 de 15/09/1998

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