Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19265, de 26 de maio de 1998
Nº 19265/1998
Altera o art. 8°, e o anexo I do Decreto n° 17 079, de 28 de dezembro de 1995, que "Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O art. 8° e o anexo I do Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° O atraso no pagamento do preço, ensejará em incidência cumulativa, de juros de mora e multa, assim especificados:
Ijuros de mora de um por cento ao mês ou fração,
IImulta de dois por cento."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Maio de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
O anexo consta no DODF.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.